ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1129/2026
Lei nº 1129/2026
Súmula: “Concede revisão geral anual e reajuste à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a efetuar a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como conceder reajuste à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. A revisão geral anual será concedida no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à recomposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
§ 2º. Além da revisão geral anual prevista no § 1º deste artigo, fica concedido reajuste de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) a título de ganho real, totalizando 6,00% (seis por cento) de atualização na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Corumbataí do Sul/PR, 30 de março de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:E812D139