ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.396/2026
Súmula: “Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Contenda, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, ao letramento e ao letramento matemático na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Contenda, destinada a assegurar o direito à alfabetização, promover a aprendizagem com equidade e orientar, de forma permanente, articulada e integrada, as ações voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora e do letramento matemático na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações desenvolvidas desde a Educação Infantil, especialmente na Pré-escola, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa, e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 2º Constitui prioridade da Política Municipal de Alfabetização assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Aos estudantes que apresentarem defasagens ou não alcançarem os níveis esperados de aprendizagem serão asseguradas ações de acompanhamento pedagógico e de recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente, especialmente:
I - a Constituição Federal;
II - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III - o Plano Nacional de Educação vigente;
IV - o Plano Estadual de Educação do Paraná;
V - o Plano Municipal de Educação de Contenda;
VI - a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII - o Referencial Curricular do Paraná;
VIII - a legislação federal que disciplina o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX - a legislação estadual que institui o Programa Educa Juntos e a Estratégia Alfabetiza Juntos; e
X - demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação e à alfabetização.
Parágrafo único. A execução da Política observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município e poderá articular-se aos programas, estratégias e iniciativas educacionais aos quais o Município venha a aderir.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantia do direito à educação, à aprendizagem e à alfabetização;
II - alfabetização das crianças na idade adequada;
III - equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
IV - educação inclusiva e respeito às especificidades dos estudantes;
V - valorização da infância e das especificidades da Educação Infantil;
VI - respeito à diversidade social, cultural e territorial;
VII - valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - fortalecimento da gestão pedagógica;
IX - utilização da avaliação como instrumento diagnóstico, formativo e orientador das práticas pedagógicas;
X - utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;
XI - fortalecimento da cultura leitora;
XII - desenvolvimento do letramento matemático;
XIII - utilização pedagógica, crítica e responsável das tecnologias digitais;
XIV - integração entre escola, família e comunidade;
XV - acompanhamento e monitoramento dos indicadores educacionais; e
XVI - regime de colaboração entre União, Estado e Município.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - promover a consolidação progressiva das aprendizagens relacionadas à leitura, escrita, oralidade, produção textual, compreensão leitora e matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - fortalecer o desenvolvimento do letramento matemático;
IV - assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;
V - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas no currículo, em evidências educacionais e nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI - promover formação continuada dos profissionais da educação;
VII - utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos para acompanhamento e aprimoramento das aprendizagens;
VIII - fortalecer práticas permanentes de leitura, escrita, oralidade e literatura;
IX - promover a articulação e a transição pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
X - fortalecer a atuação das unidades escolares na melhoria da aprendizagem;
XI - contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional do Município;
XII - incentivar o uso pedagógico de tecnologias e recursos educacionais;
XIII - reconhecer, socializar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XIV - promover a participação das famílias e da comunidade no processo educativo; e
XV - fortalecer o regime de colaboração e a articulação entre as políticas educacionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, produção textual, fluência e compreensão leitora;
III - desenvolvimento do raciocínio lógico e do letramento matemático;
IV - incentivo às experiências com linguagem oral, escrita, literatura e conhecimentos matemáticos desde a Educação Infantil, respeitadas as características próprias da etapa;
V - acompanhamento sistemático das aprendizagens;
VI - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII - formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - assistência e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
IX - fortalecimento da gestão pedagógica;
X - participação das famílias no processo educativo;
XI - valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas;
XII - utilização pedagógica das tecnologias digitais e de recursos educacionais;
XIII - disponibilização e utilização de materiais didáticos, pedagógicos e complementares adequados;
XIV - promoção da equidade e da inclusão educacional;
XV - utilização dos resultados das avaliações para planejamento, intervenção e replanejamento pedagógico; e
XVI - integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES DA POLÍTICA
Art. 6º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na Pré-escola;
II - estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
III - estudantes que apresentem defasagens relacionadas à alfabetização e às aprendizagens essenciais; e
IV - estudantes público da Educação Especial, respeitadas suas especificidades, potencialidades, necessidades educacionais e os recursos de acessibilidade e apoios previstos na legislação vigente.
Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
II - a equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III - a articulação municipal responsável pelas políticas e programas de alfabetização;
IV - os diretores das unidades escolares;
V - os coordenadores pedagógicos;
VI - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII - os profissionais da Educação Especial;
VIII - os demais profissionais da educação envolvidos nas ações de alfabetização;
IX - as famílias e a comunidade escolar; e
X - instituições e órgãos parceiros.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante ações que poderão compreender:
I - formação continuada dos profissionais da educação;
II - acompanhamento e assessoramento pedagógico das unidades escolares;
III - elaboração e disponibilização de documentos e materiais orientadores;
IV - utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários, tecnológicos e complementares;
V - realização e adesão a avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI - acompanhamento e monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VII - desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII - incentivo permanente à leitura, à escrita e à literatura;
IX - desenvolvimento de ações de alfabetização e letramento matemático;
X - utilização pedagógica de tecnologias educacionais;
XI - desenvolvimento de programas, projetos e ações estratégicas voltados à alfabetização;
XII - definição de metas e indicadores educacionais;
XIII - ações de fortalecimento da participação das famílias;
XIV - reconhecimento e socialização de práticas exitosas; e
XV - outras ações necessárias à garantia do direito à alfabetização.
§1º As metodologias e estratégias pedagógicas utilizadas deverão observar o currículo vigente, as orientações da Secretaria Municipal de Educação, as características da etapa de ensino e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§2º Poderão ser adotadas metodologias, práticas e estratégias pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e científicas, desde que compatíveis com as orientações curriculares e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
§3º A adoção institucional de metodologias ou estratégias específicas deverá ser acompanhada, sempre que necessário, de orientação ou formação dos profissionais responsáveis por sua implementação.
CAPÍTULO VI
DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização poderá ser desenvolvida por meio de programas, projetos, sistemas e ações estratégicas instituídos, aderidos ou desenvolvidos pelo Município, especialmente aqueles destinados:
I - ao incentivo à leitura, à literatura, à escrita e à formação de leitores;
II - à avaliação diagnóstica e ao acompanhamento das aprendizagens;
III - à recomposição das aprendizagens;
IV - ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento matemático;
V - ao fortalecimento das práticas pedagógicas;
VI - à utilização pedagógica de tecnologias educacionais;
VII - à educação financeira, ao empreendedorismo e à ampliação das oportunidades de aprendizagem, quando articulados ao currículo;
VIII - ao fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar; e
IX - à melhoria dos indicadores educacionais.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos poderão ser regulamentados por ato próprio do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a natureza da ação e as competências legais.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. O acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considerarão, entre outros instrumentos:
I - avaliações diagnósticas realizadas pela Rede Municipal;
II - avaliações estaduais e nacionais;
III - avaliações de fluência leitora;
IV - indicadores municipais, estaduais e nacionais de alfabetização e aprendizagem;
V - acompanhamento dos resultados dos estudantes, turmas e unidades escolares;
VI - planos de ação e intervenções pedagógicas;
VII - monitoramento das metas educacionais; e
VIII - análise dos resultados para subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações.
§1º Os resultados das avaliações terão finalidade prioritariamente diagnóstica, formativa e pedagógica, destinando-se à identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades de intervenção.
§2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir e regulamentar sistema próprio de avaliação diagnóstica, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 11. As ações de recomposição das aprendizagens serão destinadas aos estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades relacionadas às aprendizagens essenciais, podendo compreender:
I - intervenções pedagógicas diferenciadas;
II - acompanhamento individual ou em pequenos grupos, conforme organização da Rede;
III - reorganização de estratégias pedagógicas;
IV - utilização de materiais complementares;
V - acompanhamento sistemático da evolução das aprendizagens; e
VI - outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá e incentivará ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As formações poderão contemplar, entre outros temas:
I - alfabetização e letramento;
II - oralidade, leitura, escrita e produção textual;
III - literatura e formação de leitores;
IV - fluência e compreensão leitora;
V - consciência fonológica e relações entre fonemas e grafemas;
VI - alfabetização e letramento matemático;
VII - avaliação diagnóstica e formativa;
VIII - recomposição das aprendizagens;
IX - inclusão e Educação Especial;
X - Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental;
XI - tecnologias digitais aplicadas à educação;
XII - análise e utilização pedagógica de dados educacionais; e
XIII - demais temas relacionados às necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações;
II - estabelecer orientações pedagógicas;
III - promover formação continuada;
IV - acompanhar os indicadores educacionais;
V - orientar e apoiar as unidades escolares;
VI - elaborar documentos e materiais orientadores;
VII - promover ações de recomposição das aprendizagens;
VIII - articular programas e projetos municipais, estaduais e federais;
IX - fomentar a participação das famílias e da comunidade;
X - promover a integração entre as políticas educacionais do Município;
XI - estabelecer instrumentos de monitoramento e avaliação; e
XII - expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação e poderá articular-se:
I - ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III - ao Programa Educa Juntos e à Estratégia Alfabetiza Juntos, no âmbito do Estado do Paraná;
IV - às políticas e programas federais e estaduais relacionados à alfabetização, avaliação, recomposição e formação continuada; e
V - aos programas, projetos e ações próprios da Rede Municipal de Ensino de Contenda.
Parágrafo único. A participação do Município em programas e iniciativas externas observará os respectivos instrumentos de adesão, a legislação aplicável e as competências do Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá expedir atos e normas complementares necessários à implementação e execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:E82B10F9