ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.091, DE 24 DE JUNHO 2025
LEI Nº 1.091, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre criação de cargo efetivo de Médico 20 (vinte) horas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Administração Direta do Muncípio de Amaporã, de provimento efetivo, 1 (um) cargo de Médico, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O provimento do cargo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo o cargo regido pelo regime jurídico estatutário.
Art. 2º O cargo de que trata esta lei possui as seguintes características:
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CARGO: MÉDICO |
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS |
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NÍVEL: Curso superior completo em Medicina |
Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM. |
I – Denominação: Médico;
II – Quantidade de vagas: 06 (seis)
III – Carga horária: 20 (vinte) horas semanais;
IV – Requisitos para investidura:
a) Curso superior completo em Medicina;
b) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM);
V – Vencimento: R$ 11.387,69 (onze mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
VI – Atribuições gerais: Executar atividades médicas em âmbito ambulatorial, clínico, preventivo e de promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como participar de programas, ações e serviços de saúde pública, nos termos do regulamento próprio.
Art. 3º As atribuições do cargo de Médico compreendem, de forma sintética, a realização de tarefas inerentes à saúde pública no âmbito municipal, observadas as diretrizes do SUS e os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As atribuições específicas serão descritas em regulamento próprio e nos editais de concurso público, podendo incluir, entre outras:
I – Participar da formulação do diagnóstico de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do Município, identificando prioridades para definição de programas e ações;
II – Atuar em programas de atenção à saúde como os de Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus, Saúde da Mulher, Saúde Mental, Tabagismo, Alcoolismo, Obesidade e Pré-natal, promovendo atendimentos individuais e coletivos, inclusive ações educativas;
III – Prestar atendimento no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF), realizando consultas individuais em unidades de saúde e, quando necessário, em domicílio;
IV – Requisitar, analisar e interpretar exames laboratoriais e de imagem, com finalidade diagnóstica e de acompanhamento clínico;
V – Participar de juntas médicas, elaborando laudos técnicos, avaliando a aptidão física e mental de pacientes, servidores e candidatos a ingresso no serviço público;
VI – Realizar exames admissionais e periódicos, correlacionando os dados clínicos com as exigências psicofísicas das funções desempenhadas;
VII – Coordenar e executar ações clínicas, terapêuticas, preventivas e de reabilitação, além de atuar no desenvolvimento de programas institucionais de saúde;
VIII – Elaborar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de saúde, de acordo com as necessidades epidemiológicas e sanitárias do Município;
IX – Contribuir na normatização e aperfeiçoamento das equipes de saúde, fornecendo subsídios técnicos para definição de protocolos e conteúdos programáticos;
X – Realizar atendimentos de urgência e emergência, prescrevendo condutas e realizando encaminhamentos hospitalares quando necessário;
XI – Manter registros clínicos organizados, com anotações de diagnósticos, tratamentos, prescrições e evolução dos pacientes;
XII – Atuar em situações de urgência médica clínica, cirúrgica e traumática;
XIII – Encaminhar pacientes aos serviços de maior complexidade, assegurando a continuidade do cuidado por meio do sistema de referência e contra-referência;
XIV – Participar das ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, colaborando no controle de doenças transmissíveis e agravos à saúde;
XV – Contribuir tecnicamente em programas de atenção integral à saúde individual e coletiva, com ênfase em grupos prioritários e de alto risco;
XVI – Integrar-se aos programas de educação em saúde e educação permanente da equipe, promovendo ações de capacitação e atualização dos profissionais;
XVII – Realizar pesquisas, inquéritos sanitários e levantamentos epidemiológicos que subsidiem a formulação de políticas públicas de saúde;
XVIII – Desenvolver ações voltadas à saúde do trabalhador, incluindo exames ocupacionais, atendimentos em caso de acidente de trabalho e proposição de medidas preventivas;
XIX – Participar da elaboração e execução de programas de saúde e segurança no trabalho em conjunto com profissionais de outras áreas;
XX – Planejar e conduzir treinamentos de primeiros socorros e atendimento em situações de emergência para servidores da área de saúde;
XXI – Avaliar a atuação clínica sob a perspectiva da saúde coletiva e da integralidade da atenção;
XXII – Estimular a criação e acompanhamento de grupos terapêuticos voltados a condições crônicas e prevalentes, como hipertensão, diabetes e transtornos mentais;
XXIII – Participar da gestão dos insumos e recursos médicos necessários ao funcionamento adequado das Unidades de Saúde;
XXIV – Executar outras atividades compatíveis com a natureza e os objetivos do cargo, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde ou legislação específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:E82DDFB2