ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.112 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação da Indubra, mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 062/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro à Associação da Indubra, inscrita no CNPJ sob o nº 03.791.722/0001-08, com sede na Localidade de Indubra, s/nº, Interior, Município de General Carneiro, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o período de 12 (doze) meses, mediante a celebração de Termo de Fomento.

 

Art. 2º O Termo de Fomento a ser firmado conterá as cláusulas que estabeleçam as condições, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E831C46B