ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 43/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do art. 100, da Lei Municipal nº 01/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. A Taxa de Administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPREV TURVO, fica fixada no percentual de 2,4% (dois virgula quatro por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo.
§ 1º Fica o FUNPREV TURVO autorizado a constituir Reserva Administrativa com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§ 2º Fica autorizada a reversão de até 80% (setenta por cento) dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para o Fundo Previdenciário, com fins exclusivos de pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Previdência.
§ 3º Fica autorizada, excepcionalmente no exercício do ano de 2022, a reversão imediata dos saldos existentes à título de Reserva Administrativa, nos mesmos termos do § 2º deste artigo.
Art. 2° Acresce à Lei Municipal nº 01/2008, Seção V, o art. 100-A, com a seguinte redação:
Art. 100 – A. Fica autorizado que a taxa de administração prevista no art. 100, seja elevada em até 20% (vinte por cento), a título de recurso adicional a ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
Parágrafo Único: A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput se dará por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e observará os seguintes parâmetros:
I – Estará condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o novo percentual referente à Taxa de Administração a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:E835A8A1