ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29925, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, devidamente autorizado pela Lei nº 4596, de 08 de Setembro de 2026, para inclusão da rubrica orçamentária no Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no Departamento de Esporte, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025 de 28.07.2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4596, de 08/09/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.989,00 (Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer. |
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2095:4.4.50.42.00.00.000 - Auxílios |
R$ 3.989,00 |
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TOTAL........................ |
R$ 3.989,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior, será utiliza a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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09.04 DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo |
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1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 3.989,00 |
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TOTAL.......................... |
R$ 3.989,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de Setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:E8386BD7