ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 679/2024
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 13 de junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:E839DF23