ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.898/21

CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2021, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2020.

 

Parágrafo único: As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017, Lei Municipal nº 1.756/2017 e Lei Municipal nº 1.882/20, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.

Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (07.04.2021).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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