ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Câmara Municipal de Cerro Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
LEI Nº 038/2025 - ALTERA O ART. 2º, ALTERA O INCISO VI E OS §§2º E 3º DO ART. 8º, ALTERA O ART. 40, REVOGA O ART. 22 DA LEI Nº 31/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 57, §8º, DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE: LEI

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 31/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi só será permitida a pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município.

 

Parágrafo único. O motorista profissional autônomo poderá exercer outras atividades profissionais compatíveis, desde que mantenha o cumprimento das normas operacionais do serviço de táxi e a regularidade de sua atuação perante o órgão competente.

 

Art. 2º O inciso VI, bem como os §§2º e 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 31/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º […]

 

VI – Máximo 20 (vinte) anos de fabricação.

 

§2º Para atender o disposto nos incisos I e V deste artigo, os veículos que atualmente não forem da cor, número de portas e do ano ora destinados deverão adequar-se na ocasião da substituição do veículo, sendo para aqueles cujos veículos possuam ano de fabricação superior a 20 (vinte) anos na data de publicação desta lei, será reservado o prazo mínimo de 12 (doze) meses para essa substituição.

 

§3º Para aqueles cujos veículos tiverem cor diferente e apenas duas portas, mas com fabricação dentro dos 20 (vinte) anos na data de publicação desta lei, o prazo para adequação será quando for obrigatória a substituição do veículo em decorrência do ano, valendo o prazo mínimo de 12 (doze) meses para isso, como disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 3º O art. 40º da Lei nº 31/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 40º O número de veículos de aluguel no serviço de táxi será proporcional à população na razão de 01 (um) para cada 650 (seiscentos e cinquenta) habitantes, sendo mantido o número atual de permissões, apenas ampliando conforme o crescimento populacional.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, no sentido de estimar a população, o IBGE (Instituto de Geografia e Estatística) ou seu substituto, será o órgão incumbido de fornecer a estimativa.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 22 da Lei Municipal nº 31/2020.

 

Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 31/2020.

 

Edifício Pref. Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 07 de outubro de 2025.

 

ROGÉRIO DA SILVA GODOI

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
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