ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.482/2025

DE 28 DE AGOSTO DE 2025

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar atendimento médico aos idosos acolhidos em instituições de longa permanência, no âmbito do Município de Mandirituba/PR, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes legais, aprovou, e o, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar atendimento médico domiciliar periódico aos idosos acolhidos na Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos (AMAI), instituição de longa permanência situada no Município de Mandirituba/PR.

 

Art. 2º O atendimento médico referido no artigo anterior poderá compreender:

I – consultas médicas regulares com clínico geral e/ou geriatria;

II – acompanhamento de condições crônicas de saúde;

III – encaminhamentos para exames ou especialistas, quando necessário;

IV – atualização do esquema vacinal dos idosos;

V – orientação aos cuidadores e responsáveis técnicos das instituições.

 

Art. 3º A execução do disposto nesta Lei poderá ser realizada por meio de equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), do programa de atendimento domiciliar ou por convênio com entidades especializadas.

 

Art. 4º O atendimento deverá respeitar as normas de vigilância sanitária e os protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 28 de agosto de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:E853EA53