ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1563 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 2.846.000,00 (dois milhões e oitocentos e quarenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

60.000,00

1030100342.031

Atenção Básica - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

350.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações patronais

90.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – pessoal civil

12.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

110.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

170.000,00

1030100342.032

Saúde da família - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

210.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

70.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

16.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

22.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

90.000,00

1030100342.047

Agentes comunitários de saúde - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

300.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

90.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

12.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

1030100342.048

Saúde Bucal - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

25.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

6.000,00

1030100342.061

NASF-Núcleo de apoio à saúde da família - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

125.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

17.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

7.000,00

1030100342.033

Transferencias aos Consórcios Intermunicipais e Intergestores de Saúde

Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

27.000,00

1030100342.053

Média e alta complexidade - FMS

Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

270.000,00

1030100342.062

CAPS-Centro de atenção psicossocial - FMS

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

15.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 494 –Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

40.000,00

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

 

3.3.90.14.00

Diárias – pessoal civil

6.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

9.000,00

1030400342.071

VIGIASUS estadual – FMS/SUS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

18.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

7.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

30.000,00

1030500342.051

Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 494 –Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – pessoal civil

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

20.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

22.000,00

1030100342.049

Assistência farmacêutica - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

30.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

11.000,00

3.1.9.1.13.00

Obrigações patronais

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

1030100342.052

Gestão do SUS - FMS

Fonte: 494 –Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

6.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 518 –Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

60.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

130.000,00

TOTAL

2.846.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2018, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 495 – Atenção Básica - SUS

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

4.4.90.51.00(394)

Obras e instalações

20.000,00

4.4.90.52.00(398)

Equipamentos e material permanente

60.000,00

1030100342.031

Atenção Básica - FMS

 

3.1.90.11.00(406)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

350.000,00

3.1.90.13.00 (409)

Obrigações Patronais

20.000,00

3.1.91.13.00 (413)

Obrigações patronais

90.000,00

3.3.90.14.00 (417)

Diárias – pessoal civil

12.000,00

3.3.90.30.00 (420)

Material de consumo

110.000,00

3.3.90.36.00 (426)

Outros serviços de terceiros – pessoa física

4.000,00

3.3.90.39.00 (429)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

170.000,00

1030100342.032

Saúde da família - FMS

 

3.1.90.11.00(434)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

210.000,00

3.1.90.13.00 (436)

Obrigações Patronais

70.000,00

3.1.9.1.13.00 (437)

Obrigações patronais

16.000,00

3.3.90.30.00 (440)

Material de consumo

Fonte: 495 –Atenção Básica - SUS

22.000,00

3.3.90.36.00 (441)

Outros serviços de terceiros – pessoa física

2.000,00

3.3.90.39.00 (443)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

90.000,00

1030100342.047

Agentes comunitários de saúde - FMS

Fonte: 495 –Atenção Básica - SUS

 

3.1.90.11.00(455)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

300.000,00

3.1.90.13.00(457)

Obrigações Patronais

90.000,00

3.3.90.30.00(461)

Material de consumo

12.000,00

3.3.90.39.00(463)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

1030100342.048

Saúde Bucal - FMS

 

3.1.90.11.00(465)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

25.000,00

3.1.90.13.00 (467)

Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.9.1.13.00 (469)

Obrigações patronais

6.000,00

1030100342.061

NASF-Núcleo de apoio à saúde da família - FMS

 

3.1.90.11.00(493)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

125.000,00

3.1.90.13.00(494)

Obrigações Patronais

17.000,00

3.1.9.1.13.00(495)

Obrigações patronais

15.000,00

3.3.90.30.00(499)

Material de consumo

40.000,00

3.3.90.39.00(502)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

7.000,00

1030100342.033

Transferencias aos Consórcios Intermunicipais e Intergestores de Saúde

Fonte: 496 –Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - SUS

 

3.3.71.70.00(446)

Rateio pela participação em consórcio público

27.000,00

1030100342.053

Média e alta complexidade - FMS

 

3.3.50.41.00(490)

Contribuições

10.000,00

3.3.90.30.00(491)

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.39.00(492)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

270.000,00

1030100342.062

CAPS-Centro de atenção psicossocial - FMS

 

3.3.90.30.00(505)

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.39.00(508)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

15.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 497 – Vigilância em Saúde - SUS

 

4.4.90.52.00(399)

Equipamentos e material permanente

40.000,00

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

 

3.3.90.14.00(526)

Diárias – pessoal civil

6.000,00

3.3.90.30.00(528)

Material de consumo

5.000,00

3.3.90.39.00(531)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

9.000,00

1030400342.071

VIGIASUS estadual – FMS/SUS

 

3.1.90.11.00(532)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

18.000,00

3.1.90.13.00(533)

Obrigações Patronais

7.000,00

3.1.9.1.13.00(534)

Obrigações patronais

3.000,00

3.3.90.30.00(535)

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.39.00(536)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

25.000,00

4.4.90.52.00(537)

Equipamentos e material permanente

30.000,00

1030500342.051

Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde - FMS

 

3.1.90.11.00(539)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

3.1.90.13.00(541)

Obrigações Patronais

10.000,00

3.1.9.1.13.00(543)

Obrigações patronais

2.000,00

3.3.90.14.00(544)

Diárias – pessoal civil

3.000,00

3.3.90.30.00(547)

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.33.00(548)

Passagens e despesas com locomoção

1.000,00

3.3.90.36.00(550)

Outros serviços de terceiros – pessoa física

3.000,00

3.3.90.39.00(553)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

20.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 498 –Assistência Farmacêutica - SUS

 

4.4.90.52.00(400)

Equipamentos e material permanente

22.000,00

1030100342.049

Assistência farmacêutica - FMS

 

3.1.90.11.00(474)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

30.000,00

3.1.90.13.00(475)

Obrigações Patronais

11.000,00

3.1.9.1.13.00(476)

Obrigações patronais

2.000,00

3.3.90.30.00(478)

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.32.00(480)

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

4.000,00

3.3.90.39.00(482)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

1030100342.052

Gestão do SUS - FMS

Fonte: 499 – Gestão do SUS

 

3.3.90.30.00(485)

Material de consumo

4.000,00

3.3.90.39.00(489)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

6.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 500 –Bloco de Investimentos na rede de serviços de saúde – Portaria nº 204-GM, de 2007

 

4.4.90.51.00(395)

Obras e instalações

60.000,00

4.4.90.52.00(401)

Equipamentos e material permanente

130.000,00

TOTAL

2.846.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

Certifico que este documento foi publicado no Jornal ___________, Edição nº _________, do dia ___/___/___.

 

Nome _____________________

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E85B83D8