ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1702/2013
SÚMULA - Dispõe sobre os Critérios para Denominação de Vias, Próprios e Logradouros Públicos do Município de Bituruna e dá outras Providências.
Autor: Ver. Claudinei de Paula Castilho
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- As vias, próprios e logradouros públicos do Município de Bituruna, serão denominados em conformidade com os requisitos dispostos nesta lei e, somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, flores e espécies florestais, além de datas históricas, acontecimentos cívicos, culturais, e esportivos de relevância.
Art. 2º- Quando tratar-se de nomes de pessoas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – que se trate de pessoa falecida há mais de 01 ano;
II – que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à Cidade, ao Estado, ao País e à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia e;
III – que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 3º- O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
Parágrafo único – Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.
Art. 4º- Quando da solicitação da denominação, através de Projeto de Lei especifico, de iniciativa do Poder Legislativo ou executivo, deverá ser anexado um histórico completo da vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade.
Parágrafo único – Nas demais homenagens previstas pela presente lei, deverá ser anexada completa documentação que justifique a indicação.
Art. 5º- O setor responsável pela nomenclatura de vias, próprios e logradouros da Prefeitura Municipal de Bituruna deverá fornecer as informações necessárias para a denominação pretendida, se o pedido estiver acompanhado da documentação comprobatória, excetuando-se os casos públicos e notórios.
Art. 6º- A Prefeitura Municipal de Bituruna, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de agosto de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:E86598C9