ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1055, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o § 4º, ao art. 68, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 4º. Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde ao vencimento da Classe C1, subclasse C1.1, Padrão C – Nível 23, da Tabela Salarial do Quadro Geral da Administração, respeitados os percentuais definidos no parágrafo anterior.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


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Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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