ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 490/2015

SUMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.

 

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, no percentual de 8,84% (Oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

 

Artigo 2º – Para os cargos do Quadro do Magistério, será aplicado sobre o resultado da correção pelo índice do Artigo 1º, o percentual de 6% (Seis por cento), para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único: O índice acima, reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Artigo 3º - Para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, o piso salarial profissional será de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, em cumprimento ao fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 06 de maio de 2015

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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