ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 10-2026 - LOA

DECRETO CONTÁBIL N.º 10/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementarl por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.12.365.0008.2019	33.90.33.00.00	PASSAGENS E DESPESAS COM EDUCAÇAO	00790	00104	300.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo abaixo:

 

CONTA RECEITA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR(R$)
11.12.53.01.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00104	300.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Anulação Parcial de dotações no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
04.002.04.123.0004.2005	3.3.90.91.00.00	SENTENÇAS JUDICIAIS	00260	00000	20.000,00

 

Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
13.003.20.606.0013.2036	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01820	00000	20.000,00

 

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 06 de julho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/07/2026. Edição 3567
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