ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N°457 /2024

LEI ORDINÁRIA N°457 /2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu, Guilherme Pivatto Junior, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica criada e regulamentada a Ouvidoria do Município de Diamante D´Oeste, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município venha a ter capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Diamante D´Oeste:

I – Receber elogios, denúncias, reclamações, consultas e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

No caso de elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido, conhecer os aspectos positivos e admirados da atividade ou do trabalho;

No caso de reclamações: acolher, encaminhar à secretaria competente para corrigi-lo, ou não reconhecendo como verdadeiro, justificar;

No caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes do órgão ou entidade para providências cabíveis;

No caso de sugestões: encaminhar à secretaria competente para adotá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção;

No caso de consultas: responder às questões dos solicitantes.

II – Receber sugestões de aprimoramento, e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – Elaborar e divulgar, semestralmente ou anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º. A Ouvidoria funcionará de três formas, sendo elas: presencial, telefônica e via plataforma online por meio de formulário eletrônico.

Art. 4°. A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável na medida em que contribui com a instrução das manifestações.

§ 1° A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:

I - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua identificação;

II - sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja guardado sigilo sobre a sua identificação;

§ 2º Entende-se como meio de contato, o endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do usuário.

Art. 5°. As denúncias recebidas pela Ouvidora-geral serão objeto de averiguação, desde que contenham os seguintes requisitos mínimos:

I - identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração Municipal, cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou à moralidade;

II - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma clara, simples e objetiva.

Art. 6°. As denúncias recebidas pela Ouvidora-geral poderão ser encerradas quando:

I - não for da competência da Administração Pública Municipal;

II - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;

III - o denunciante:

deixar de expor os fatos conforme a verdade;

b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

agir de modo temerário;

 

deixar de prestar as informações complementares no prazo de 30 (dias) dias.

Art. 7°. A Ouvidora-geral deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão, que aponte falhas e proponha melhorias nas prestações de serviços públicos relativo às manifestações encaminhadas por usuários.

Art. 8°. O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo ou comissionado, designado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.

Art. 9°. Compete ao Ouvidor-Geral do Município:

I - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;

II - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;

IV - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:E87914E5