ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.062 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 54/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.062 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.734,15 (cento e quarenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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08. – SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos |
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3.3.90.30.00.00.1065 MATERIAL DE CONSUMO |
59.500,00 |
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10. – SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
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003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2.095. Manter os Benefícios Eventuais – PSB |
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3.3.90.32.00.00.1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
46.734,15 |
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3.3.90.32.00.00.3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
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3.3.90.48.00.00.1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
5.000,00 |
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13. – SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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004. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE – FUNDO DE MEIO AMBIENTE |
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2.119. Manter o Departamento de Meio Ambiente |
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3.3.90.39.00.00.1004 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16.500,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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09. – SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO |
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002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município |
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4.4.90.51.00.00.1065 OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.000,00 |
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10. - SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
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001. GABINETE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
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3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
2.163,15 |
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3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.500,00 |
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3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.000,00 |
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3.3.90.40.00.00.1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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6.001. Manter o Conselho Tutelar |
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4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.386,00 |
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002. DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.076. Manter o Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
3.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2.081. Manter Serviço Idoso em Abrigo - PSE - AC |
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3.3.50.43.00.00.3000 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.000,00 |
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2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS |
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3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL |
1.000,00 |
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2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA |
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6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto |
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3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.200,00 |
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6.005. Manter a Casa Lar |
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4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.485,00 |
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6.009. Manter o Serviço de Acolhimento Familiar |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.300,00 |
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3.3.90.48.00.00.1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
700,00 |
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13. - SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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004. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - FUNDO DE MEIO AMBIENTE |
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2.121. Manter Fundos de Vale |
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3.3.90.30.00.00.1065 MATERIAL DE CONSUMO |
17.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
12.500,00 |
|
3.3.90.39.00.00.1004 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
11.500,00 |
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4.4.90.51.00.00.1004 OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0002 – APOIO ADMINISTRATIVO |
16.500,00 |
15.663,15 |
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0021 – SERVICOS URBANOS |
59.500,00 |
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0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS |
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30.000,00 |
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0023 – ASSISTENCIA SOCIAL |
71.734,15 |
56.071,00 |
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0032 – MEIO AMBIENTE |
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46.000,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos |
59.500,00 |
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1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município |
|
30.000,00 |
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2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
|
15.663,15 |
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2.076. Manter o Fundo Municipal de Assistência Social |
|
6.000,00 |
|
2.081. Manter Serviço Idoso em Abrigo - PSE - AC |
|
20.000,00 |
|
2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS |
|
1.000,00 |
|
2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB |
71.734,15 |
|
|
2.119. Manter o Departamento de Meio Ambiente |
16.500,00 |
|
|
2.121. Manter Fundos de Vale |
|
46.000,00 |
|
2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS |
|
5.000,00 |
|
2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|
3.000,00 |
|
6.001. Manter o Conselho Tutelar |
|
1.386,00 |
|
6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto |
|
1.200,00 |
|
6.005. Manter a Casa Lar |
|
2.485,00 |
|
6.009. Manter o Serviço de Acolhimento Familiar |
|
16.000,00 |
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:E8817306