ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 396/2026

DECRETO Nº 396/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei nº 1.674/2025, artigo 7; Lei nº 1.655/2025, artigo 33 e Lei nº 1685/2025.

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.600,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

56

1000

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.39

40.000,00

339

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Socia

3.3.90.36

40.000,00

244

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

200.000,00

93

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.40

1.600,00

15

1000

02.01.04.122.0002.2.032

Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Admini

3.3.90.30

20.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 301.600,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

246

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.39

300.000,00

123

1000

02.05.12.365.0007.2.015

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola

3.3.90.40

1.600,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:E887C309