ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.764/2024

Lei nº 1.764 de 21 de junho de 2024

 

Dispõe sobre a Fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Candói, para o Quadriênio 2025/2028.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Candói para o quadriênio 2025/2028 será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único -O Subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal (art. 15, p. ú., LOM).

Art. 2°. Os Vereadores da Câmara Municipal receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.200,00 (Nove Mil e Duzentos Reais).

Art. 3°. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais).

Parágrafo Único – O substituto legal que na forma regimental assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.

Art. 4°. Em caso de substituição, os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária, ordinária e extraordinária, ou, em caso de não participar de sessões plenárias, das reuniões nas Comissões Permanentes ou, ainda ausência destas, de 1/30 por dia de substituição.

Art. 5°. O Subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Parágrafo Único – As sessões extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, Art. 57, §7°, não serão remuneradas.

Art. 6°. A licença do vereador, por motivo de doença, desde que comprovada e aprovada, nos termos desta lei, será integralmente remunerada.

Parágrafo 1°. Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.

Parágrafo 2°. Em caso de o vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

Art. 7°. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá seu valor atualizado anualmente, observado os limites legais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas de recomposição geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 8°. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar N°. 101.

Parágrafo 1°. A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere a cobrança dos tributos municipais em atraso.

Art. 9°. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos demais servidores do Legislativo Municipal.

Parágrafo Único – Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Vereadores nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir de 1°. de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 21 de junho de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E8893204