ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 031/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.204,05 (oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

388

1793

02.007.26.752.0012.1.059

PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

795.442,24

378

1778

02.007.04.122.0003.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.93

29.392,53

379

1779

02.007.04.122.0003.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.93

26.369,28

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação proveniente de convenio firmado entre a municipalidade e o Governo Estadual, e ainda, excesso de arrecadação nas fontes 1778 e 1779.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Paraná, aos 28 de setembro de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:E8942566