ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 031/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.204,05 (oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
388 |
1793 |
02.007.26.752.0012.1.059 |
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.51 |
795.442,24 |
|
378 |
1778 |
02.007.04.122.0003.1.015 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
3.3.90.93 |
29.392,53 |
|
379 |
1779 |
02.007.04.122.0003.1.015 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
3.3.90.93 |
26.369,28 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação proveniente de convenio firmado entre a municipalidade e o Governo Estadual, e ainda, excesso de arrecadação nas fontes 1778 e 1779.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Paraná, aos 28 de setembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:E8942566