ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 584/2019

LEI 584/2019

 

SÚMULA: ALTERA A LEI 514/2016, REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica incluído o art. 25-A na lei 514/2016 com a seguinte redação:

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 25-A Ao funcionário estável que, durante o período de cinco anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de três meses, com vencimento ou remuneração e demais vantagens, vedada a acumulação.

§1º São causas interruptivas do período aquisitivo:

I – A penalidade de suspensão;

II – A condenação à pena privativa de liberdade transitada em julgado;

§2º Não poderão gozar de licença prêmio, simultaneamente, mais de 1/6 (um sexto) dos funcionários da casa, tendo preferência no gozo da licença o funcionário que a tiver solicitado antes. Havendo solicitação simultânea, terá preferência aquele com mais tempo de serviço.

§3º Não serão consideradas afastamento do exercício as situações elencadas no art. 18 desta lei.

§4º Não será concedida licença prêmio ao funcionário que possuir mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo.

Art. 2º Computar-se-ão, para efeitos dessa lei, o tempo de serviço transcorrido durante a vigência da lei 514/2016 e diplomas legais anteriores.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de Julho de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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