ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

CANDÓI – PARANÁ

RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026

 

Aprova a destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar no. 202637710014 para a Política Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Candói – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 833/2008, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS),

Considerando a necessidade de fortalecimento da Política de Assistência Social no Município de Candói;

Considerando a disponibilidade de recursos provenientes de Emenda Parlamentar destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social a ser utilizado pela APAE;

Considerando que os recursos contribuirão para a ampliação e qualificação das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais ofertados à população por meio da APAE;

Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada na Ata nº 03/2026, da reunião realizada em 17 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o recebimento dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202637710014, no valor de R$ 100.000,00, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Candói as ser repassado para a APAE.

Art. 2º Aprovar a aplicação dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela APAE e com a legislação vigente.

Art. 3º Os recursos deverão ser executados observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e demais legislações aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Candói/PR, 17 de julho de 2026.

 

FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Rozane Hlusko
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