ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1450/2025

Súmula: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itambé, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.

 

§1º. O Chefe do Poder Executivo adotará no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Itambé, Estado do Paraná,o DiaMunicipal da Conscientização doAutismo, a ser realizada anualmente, nodia02 de abril, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

 

§2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.

 

§3º. Os eventos e atividades citados no § 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, noCentro de Referência da Assistência, nos serviços públicos de saúde e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais.

 

§4º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

§5º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo, à competência de:

 

I -expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do Centrode Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Itambé- PR;

 

II -administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

 

III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

 

IV -disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na Internet;

 

V - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

 

Art. 3°.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

 

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

 

Art. 4°. A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira deIdentidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

 

§1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Itambé- PR deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

 

§2°. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

 

Art.5°. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º. A obrigatoriedade da inserção nas placas de trânsito municipal ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário.

 

Parágrafo Único- Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardar em filas.

 

Art. 7°.A sinalização do símbolo mundial do Transtorno de Espectro Autistas deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso".

 

Art. 8º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

 

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III –a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multi-profissionale o acesso a medicamentos e nutrientes;

 

IV –o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

V –a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

 

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;

 

VII –o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no País.

 

VIII –qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos;

 

Parágrafo único.Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 9º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I –a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III –o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

b) o atendimento multiprofissional;

 

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

 

d) os medicamentos;

 

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV – o acesso:

 

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

 

b) à garantia das vagas em escola da rede publica municipal.

 

c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);

 

d) ao mercado de trabalho;

 

e) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 10º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 11º. O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de espectro autista.

 

Art. 12º.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade, aos dezenove de março de dois mil e vinte e cinco.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:E8A1F086