ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2296

LEI ORDINARIA Nº 2296/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.037.000,00 (um milhão, trinta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

 

2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

 

2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

 

6.1.14.243.1450.2011 - Garantia da Estrutura e Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

 

7.1.4.122.1300.2026 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

Suplementar

 

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

300.000,00

Suplementar

 

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

 

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

30.000,00

Suplementar

 

7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

180.000,00

Suplementar

 

7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

20.000,00

Suplementar

 

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

30.000,00

Suplementar

 

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

100.000,00

Suplementar

 

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

 

319113 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

20.000,00

Suplementar

 

3.1.4.121.1050.2007 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

12.000,00

Suplementar

 

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

100.000,00

Suplementar

 

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

Suplementar

 

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

 

319013 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Suplementar

 

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

 

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

 

6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

 

6.2.8.244.1450.2018 - Manutenção das Atividades do CREAS

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

200.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

339030 - Material de consumo

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

 

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

 

7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

57.000,00

Anulação Dotação

 

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

250.000,00

Anulação Dotação

 

10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de julho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E8AA2F67