ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2296
LEI ORDINARIA Nº 2296/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.037.000,00 (um milhão, trinta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
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2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
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2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Suplementar |
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6.1.14.243.1450.2011 - Garantia da Estrutura e Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.4.122.1300.2026 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
25.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
300.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
180.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
20.000,00 |
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Suplementar |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
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8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
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8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
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3.1.4.121.1050.2007 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
12.000,00 |
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Suplementar |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
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11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
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Suplementar |
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5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Suplementar |
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7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial |
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319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
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6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
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6.2.8.244.1450.2018 - Manutenção das Atividades do CREAS |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde |
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339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
150.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica |
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337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
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7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
57.000,00 |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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Anulação Dotação |
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10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de julho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E8AA2F67