ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

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RESOLUÇÃO Nº 04 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

RESOLUÇÃO Nº 04 de 04 de setembro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Balsa Nova.

 

SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação da Programação da Programação Anual de Saúde – PAS 2026, do município de Balsa Nova/ PR e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Balsa Nova, em reunião extraordinária na data supracitada, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19.09.1990 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990 que dispõe sobre a participação da comunidade no o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Municipal n°.820 de 17.09.2014 e Regimento Interno do CMS;

 

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;

 

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar relatórios de prestação de contas;

 

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,

 

Resolve:

 

Art. 1º- Aprovar a Programação Anual de Saúde - PAS de Balsa Nova, referente ao Exercício Financeiro de 2026;

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Balsa Nova, em 04 de setembro de 2026

 

DEISE NOVAK GALLI

Secretária Municipal de Saúde de Balsa Nova

 

LUIZ CARLOS MILANI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Balsa Nova - CMS

Decreto Municipal 39/2026


Publicado por:
Fernando Magatão
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