ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 653 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação um Olhar para o Futuro da Linha Casteli, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação um Olhar para o Futuro da Linha Casteli, inscrita no CNPJ nº 37.586.528/0001-02 com sede na localidade denominada Linha Casteli, zona rural, Salto do Lontra/PR, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:

 

SEMEADEIRA DE INVERNO DO TIPO PANTOGRAFICA, COMPOSTO POR 17 LINHAS COM ESPACAMENTO MINIMO DE 17,6 EQUIPADA COM SISTEMA CENTRAL DE LUBRIFICACAO MARCA PLANTICENTER MODELO SFR PLUS 17 LINHAS NUMERO DE SERIE SFR17000PGP00183FR011 NÚMERO DO PATRIMÔNIO 11581, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:

 

a)Guarda e conservação dos equipamentos.

b)Uso dos equipamentos para fins agrícolas.

c)Manter as despesas operacionais.

d)Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

e)Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 03 de agosto de 2036.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:E8B6F4B2