ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 357/2026
DECRETO N.º 357/2026
Declara de Utilidade Pública, para fins de implantação de edificação para Construção de uma Creche no Município de Mallet, Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e qualificar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo às crianças acesso a um ambiente seguro, adequado e estruturado para o seu desenvolvimento integral;
CONSIDERANDO que a construção da creche se insere no contexto de fortalecimento das políticas públicas de educação e assistência às famílias, proporcionando melhores condições de atendimento às crianças, apoio aos pais e responsáveis e contribuindo para o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de implantação de futura obra de Construção de Creche o terreno sob matricula nº 13.721, na Rua Vereador Alcides de Almeida, lote nº 455 , no Bairro Vila Caroline.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:E8B7ABCD