ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 15 DE JULHO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha e de seu Instituto de Previdência, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

TÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei institui a reforma do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha, redimensionando os planos de benefícios e de custeio, reorganizando a estrutura de seu órgão responsável e consolidando a legislação previdenciária.

Parágrafo único. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado a aposentadorias e pensão por morte, concedidas conforme regras e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal; sem prejuízo, naquilo que couber, das demais disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos.

 

Art. 2º Fica mantido o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, como a única unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha do Estado do Paraná.

§ 1ºPermanece o Instituto QUITANDINHAPREV como o órgão responsável pela gestão, concessão, processamento e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte de todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, bem como de seus dependentes, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas municipais.

§ 2ºA manutenção da unidade gestora única visa garantir a centralização das funções de arrecadação, investimentos e administração dos recursos previdenciários, observando-se os princípios da eficiência, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art. 3ºRegime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha será norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

II - irredutibilidade do valor dos benefícios;

III - caráter democrático e centralização da administração, gerenciamento e operacionalização dos benefícios em um único órgão ou entidade;

IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

V - custeio mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas municipais e da contribuição compulsória dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira;

VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;

VIII - valor mensal pago das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no país; e

IX - amplo acesso dos segurados e da sociedade às informações sobre a gestão contábil, financeira e atuarial, garantindo a participação de representantes dos servidores nos conselhos deliberativo e fiscal.

 

CAPÍTULO II

DOS SEGURADOS E DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 4ºSão segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha, os servidores públicos de seus Poderes Executivo e Legislativo, titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional, na qualidade de ativos ou inativos.

 

Art. 5ºSão beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; o filho e a filha não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, que não sejam casados nem estejam em união estável, ou de qualquer idade, desde que incapazes permanentemente ou que tenham deficiência intelectual, mental ou deficiência grave comprovada;

II – os pais, desde que comprovem dependência econômica;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde que comprove dependência econômica.

§ 1ºA existência de dependentes de uma classe exclui do direito ao benefício os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, declarado expressamente pelo segurado, e desde que comprovada a dependência econômica.

§ 3º A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do servidor.

§ 4° A dependência econômica superveniente ao óbito do servidor não acarretará direito à pensão por morte.

§ 5° A separação de fato será considerada perda da qualidade de segurado, desde que o cônjuge, companheira ou companheiro do servidor falecido não seja credor de alimentos.

 

CAPÍTULO III

DA ADESÃO, SUSPENSÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

 

Art. 6ºA adesão ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha é obrigatória e decorre automaticamente da investidura no cargo de provimento efetivo.

 

Art. 7ºA qualidade de segurado será suspensa quando houver interrupção do exercício de suas funções sem direito à remuneração, ressalvadas as hipóteses de manutenção da vinculação mediante o recolhimento das contribuições (patronal e do segurado) integralmente pelo servidor, na forma da lei.

Parágrafo único. Não havendo contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha, ou sendo esta inferior à devida, o período relativo à interrupção não será computado para efeito de concessão de aposentadoria, nem será devida a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente e benefício de pensão por morte, até que o servidor ou dependente providencie a regularização.

 

Art. 8ºPerde-se a qualidade de segurado obrigatório, nas seguintes hipóteses:

I – exoneração, demissão ou vacância do cargo efetivo;

II – perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado;

III – cassação de aposentadoria;

IV – falecimento.

 

Art. 9ºPerde-se a qualidade de dependente, nas seguintes hipóteses:

I – Para o cônjuge: pelo divórcio ou separação judicial que não seja assegurado o direito à alimentos, constituição de outro casamento ou união estável, separação de fato por mais de dois anos, sentença judicial anulatória do casamento, e pelo óbito.

II – Para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável em que não seja assegurado o direito à alimentos, constituição de casamento ou nova união estável, ou não comprovação de dependência econômica atual.

III – Para o filho ou equiparado: ao completar 21 anos de idade, pela emancipação civil antecipada, casamento ou união estável, colação de grau em ensino superior, exercício de emprego público permanente, cessação da invalidez ou deficiência.

IV – Para os pais: pelo óbito ou cessação da dependência econômica com o segurado.

V – Para o dependente inválido ou com deficiência: pela cessação da invalidez, levantamento da interdição judicial, ou recuperação da capacidade laboral constatada por perícia médica oficial do Município.

VI – Para qualquer dos dependentes, quando condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, em crime que tenha como vítima o segurado instituidor, por ordem judicial ou por renúncia expressa.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E CONTAGEM DE TEMPO

 

Art. 10.Considera-se base de cálculo das contribuições o valor percebido pelo segurado como remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:

I – as diárias e ajuda de custo;

II – a indenização de transporte;

III – o salário-família;

IV – o terço constitucional de férias;

V – o adicional noturno e as horas extras;

VI – os adicionais por função gratificada, de confiança ou decorrentes de cargos em comissão;

VII – o auxílio alimentação;

VIII - outras parcelas de caráter indenizatório ou de natureza variável, transitória ou temporária, previstas em Lei, que não sofram incidência previdenciária.

§ 1º A remuneração do cargo efetivo compreende os subsídios, vencimentos do cargo, vantagens pecuniárias permanentes do cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 2º O segurado que no exercício de cargo em comissão optar pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, continuará tendo como base para o cálculo de contribuição o valor da remuneração do respectivo cargo efetivo.

§ 3º Se o segurado ficar afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos 2 (dois) cargos, sob pena de não computo do prazo para efeito de concessão de aposentadoria para o cargo que eventualmente ficar sem contribuição, ou preenchimento de requisito para a concessão de qualquer benefício previdenciário correspondente.

§ 4º O abono anual, a gratificação natalina ou o décimo terceiro salário, serão considerados, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que forem pagos.

 

Art. 11.A contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria observará as seguintes regras:

I – será considerada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada (RGPS), mediante compensação financeira entre os regimes, na forma da legislação federal;

II – é vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício ou sobreposto;

III – o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

IV – Não serão considerados períodos de licença-prêmio não gozada.

V – Não será computado tempo de serviço sem a respectiva contribuição.

Parágrafo único.O tempo de contribuição será contado em dias, que deverão ser convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 12.Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, desde que a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária do servidor e respectiva cota patronal sejam devidamente realizados ao QUITANDINHAPREV.

Parágrafo único.No caso de cessão de segurado sem ônus para o cedente, é obrigatório que o ente cessionário proceda ao repasse da contribuição previdenciária do servidor e respectiva cota patronal para o QUITANDINHAPREV, sob pena de cancelamento da cessão.

 

Art. 13.Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

 

Art. 14.Na contagem de tempo de contribuição serão observadas as seguintes vedações:

I - contagem de tempos fictícios;

II - contagem de tempo de serviço concomitante com outro vínculo público ou privado;

III - contagem de contribuição já utilizado para concessão de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência.

§ 1º O tempo de contribuição na atividade privada ou em outros órgãos da administração pública somente poderá ser computado depois de utilizado por completo o tempo de atividade no serviço público dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quitandinha, inclusive em suas autarquias e fundações públicas.

§ 2º Todo o tempo de serviço público nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quitandinha, inclusive em suas autarquias e fundações públicas computado para fins de formação da remuneração de contribuição, incluindo-se posicionamento na tabela salarial e adicionais por tempo de serviço, bem como para fins de verificação de direito ao abono de permanência, deverá necessariamente ser averbado para fins de concessão de aposentadoria.

 

Art. 15.Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

Parágrafo único. Considera-se ininterrupto o período de até 15 (quinze) dias entre vínculos de tempo de serviço prestado, sob regime estatutário, à administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos entes federativos, desde que o referido tempo tenha sido previamente averbado junto ao QUITANDINHAPREV.

 

TÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS

 

Art. 16. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha de que trata esta Lei, contempla os seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;

b) aposentadoria voluntária por idade;

c) aposentadoria voluntária programada;

d) aposentadoria compulsória;

e) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

f) aposentadoria de servidor com deficiência; e

g) aposentadoria especial.

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte do segurado;

b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.

§ 1º Os benefícios serão concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha e legislação infraconstitucional em vigor.

§ 2° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a conta deste Regime Próprio de Previdência.

§ 3° É vedada a percepção simultânea de aposentadoria previstos nesta Lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 4º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, atualizado monetariamente, sem prejuízo de ação penal cabível.

§ 5º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores na forma da legislação civil.

 

Art. 17.Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;

IV - pensão de alimentos decretada em decisão judicial;

V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista;

VI - consignações prévia e expressamente autorizadas pelo inativo ou pensionista, para contratos ou convênios firmados, em seu benefício, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV;

VII - demais consignações autorizadas por Lei.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso II será feito em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do benefício, salvo má-fé, hipótese em que incidirão atualização monetária e juros moratórios nos índices legais.

§ 2º No concurso dos descontos a que se referem os incisos II, V, VI e VII, haverá prevalência do desconto do inciso II.

 

Art. 18. Os segurados e dependentes beneficiários previstos nesta Lei farão, obrigatoriamente, recadastramento anual para atualização cadastral perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha.

§ 1º O segurado e/ou dependente beneficiário que não fizer o recadastramento no prazo previsto no caput deste artigo terá seu benefício suspenso a partir do mês seguinte ao final do recadastramento, e só será retomado o pagamento do benefício com a efetiva atualização cadastral.

§ 2º O Recadastramento será regulamentado por ato da Diretoria Executiva, mediante ampla divulgação em prazo adequado.

 

Art. 19.Será devido aos segurados inativos e aos pensionistas o abono de natal, que consiste em importância equivalente à totalidade dos respectivos proventos e pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

 

Art. 20. Ao segurado do RPPS que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando cumprido cumulativamente:

I – 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2° São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas no art. 20, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do inciso I do art. 20, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.

§ 1° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2° São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos artigos 20 ou 21, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2° São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 23. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos artigos 20, 21 ou 22, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se com proventos calculados conforme parágrafos 3° e seguintes deste artigo, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2° São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

§ 3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 4º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 5º As remunerações consideradas na base de cálculo dos proventos conforme este artigo, que serão atualizadas na forma do § 9°, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 6º Os proventos, calculados de acordo com este artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

§ 8º No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 9º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 10 Os benefícios calculados e concedidos nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

 

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

 

Art. 24. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos artigos 20, 21, 22 ou 23, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se com proventos calculados conforme parágrafos deste artigo, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

II – 10 (dez) anos de contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º As remunerações consideradas na base de cálculo dos proventos conforme este artigo, que serão atualizadas na forma do § 9°, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 4º Os proventos, calculados de acordo com este artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 5º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, considerando 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, e aplicada a redução de 5 (cinco) anos aos ocupantes de cargo de professor.

§ 6º A fração de que trata o § 5° será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela média das contribuições conforme o caput, observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata o §4º.

§ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

§ 8º No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 9º. As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 10 Os benefícios calculados e concedidos nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

 

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROGRAMADA

 

Art. 25. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a entrada em vigor desta Lei Complementar, bem como os que ingressaram antes e venham a exercer o direito de opção por suas regras, serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;

II - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

 

Art. 26. Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o art. 25.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições recolhidas a qualquer regime previdenciário que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º, e para a averbação em outro regime previdenciário.

§ 4º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 5º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado, ou por outro documento público, na forma de regulamento ou norma emanada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.

§ 6° Para o cálculo do provento de que trata este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas serão atualizadas na forma do § 7°, e não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 7° As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 8° No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 9° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

§ 10 O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 27. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.

 

Art. 28. Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o art. 27.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º Da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, será calculado 60% (sessenta por cento) e acrescido 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º Ressalvado o cumprimento de critérios mais favoráveis para aposentadoria voluntária, o valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado da:

I - divisão do tempo de contribuição do segurado por 20 (vinte) anos, ambos computados em dias, limitado a um inteiro; e

II - multiplicação do fator encontrado no inciso I deste parágrafo, pelo valor apurado na forma prevista no caput e nos parágrafos 1° e 2º.

§ 4º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 5º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado, ou por outro documento público, na forma de regulamento ou norma emanada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.

§ 6° Para o cálculo do provento de que trata este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas serão atualizadas na forma do § 7°, e não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 7° As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 8° No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 9° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

§ 10 O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO VI

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

PARA O TRABALHO

 

Art. 29. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 1º A verificação da incapacidade permanente para o trabalho será apurada através de processo administrativo, anexando o laudo do médico assistente e exames comprobatórios, e só será concedida mediante parecer da perícia médica oficial do Município, desde que seja insuscetível de readaptação.

§ 2º Poderão ser solicitados no processo administrativo, exames e avaliações complementares, que auxiliem na comprovação e decisão da perícia médica oficial do Município.

§ 3º A aposentadoria de que trata este artigo será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo pericial constatar o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho (omniprofissional), ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para uma das modalidades de aposentadorias voluntárias que resulte em situação mais favorável ao segurado.

§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de interditos ou pessoa com deficiência, somente será feito ao curador ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada, nos termos do Código Civil.

§ 5º A doença ou lesão existente na admissão do segurado no serviço público efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quitandinha, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, verificada no exame admissional, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, desde que a incapacidade tenha caráter permanente, devendo ser avaliada pela junta médica oficial do Município, se a incapacidade inviabiliza o cumprimento das atribuições do cargo pretendido, ressalvando-se os direitos das pessoas com deficiência, garantidos no inciso XXXI do art. 7º, inciso VIII do art. 37 e §4ºA do art. 40 daConstituição Federal.

§ 6º Da preexistência de doença ou lesão mencionada no parágrafo §5º, caso omitida na declaração de saúde apresentada no ato do exame admissional, poderá ser comprovado por meio de processo administrativo próprio provocado pela unidade gestora junto ao setor de gestão de pessoal do ente empregador.

§ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral em qualquer Regime de Previdência terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos valores recebidos.

§ 8º Para implementar a readaptação do servidor, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, deverá ser observado o §13 do art. 37 daConstituição Federal.

§ 9° Caberá ao setor de Recursos Humanos do ente municipal empregador coordenar o processo administrativo de readaptação, que enviará o caso para avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe multiprofissional em conjunto com a perícia médica oficial municipal, sendo que esta analisará as condições de saúde do periciado em face das atribuições do cargo que titulariza, através de exame pericial de forma presencial, que considerará a avaliação clínica e exames apresentados, podendo, inclusive, solicitar exames complementares para avaliar e decidir quanto ao grau de incapacidade, lavrando laudo pericial, definindo se as restrições são parciais ou totais e, em sendo parcial, deverá listar quais são as atribuições restritivas do cargo de origem.

§ 10 Após a análise realizada pela equipe multiprofissional/Junta Médica Oficial, a comissão responsável pelo processo administrativo de readaptação decidirá com base nas restrições apontadas no laudo pericial, quais serão as atribuições de outro cargo que poderá cumprir o servidor periciado.

 

Art. 30.Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.

§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:

I - após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;

II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou

III - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplicará caso o servidor solicite a realização de exame pericial, por julgar-se apto ao trabalho.

§ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo e ininterrupto de 02 (dois) anos, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio.

 

Art. 31. Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o art. 29, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o art. 29, quando não seja decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 4º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado, ou por outro documento público, na forma de regulamento ou norma emanada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.

§ 5° Para o cálculo do provento de que trata este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas serão atualizadas na forma do § 6°, e não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 6° As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 7° No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 8° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

§ 9° O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO VII

DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 32. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma do parágrafo 4°-A, do art. 40 da Constituição Federal, sendo pessoa com deficiência, poderá se aposentar na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, desde que possua 15 (quinze) anos de efetivo exercício do serviço público, 15 (quinze) anos de existência da deficiência, e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, no caso de deficiência grave;

II - 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, no caso de deficiência moderada;

III - 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, no caso de deficiência leve;

IV - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do Anexo V da Portaria MTP nº 1467/2022 ou outra norma que vier a substituí-la.

§ 3º A aposentadoria do segurado de que trata este artigo, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial em tempo comum.

 

Art. 33. Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o art. 32.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições recolhidas a qualquer regime previdenciário que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para a averbação em outro regime previdenciário.

§ 3º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 4º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado, ou por outro documento público, na forma de regulamento ou norma emanada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.

§ 5° Para o cálculo do provento de que trata este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas serão atualizadas na forma do § 6°, e não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 6° As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 7° No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 8° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

§ 9° O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Art. 34. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma do parágrafo §4°-C, do art. 40 da Constituição Federal, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, comprovada por documento técnico, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo único. A aposentadoria do segurado de que trata este artigo, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial em tempo comum.

 

Art. 35. Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o art. 34.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições recolhidas a qualquer regime previdenciário que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2°, e para a averbação em outro regime previdenciário.

§ 4º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja considerado como de efetivo exercício.

§ 5º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado, ou por outro documento público, na forma de regulamento ou norma emanada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.

§ 6° Para o cálculo do provento de que trata este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas serão atualizadas na forma do § 7°, e não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 7° As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 8° No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 9° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

§ 10. O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO IX

DA PENSÃO

 

Art. 36. Havendo morte do servidor segurado ativo ou inativo, seus dependentes previdenciários nos termos desta Lei farão jus à pensão mensal a partir do requerimento protocolado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, cujo valor será correspondente à remuneração do cargo efetivo, nos moldes fixados nesta Lei, ou do provento beneficiário, na data de seu falecimento.

 

Art. 37. Observada a condição dos dependentes previdenciários, as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 38. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

§ 1º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou pelo casamento ou constituição de união estável;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos desta Lei, ou pela constituição de novo casamento ou união estável;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) em 3 (três) anos, quando o beneficiário contar com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) em 6 (seis) anos, quando o beneficiário tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) em 10 (dez) anos, quando o beneficiário tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) em 15 (quinze) anos, quando o beneficiário tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) em 20 (vinte) anos, quando o beneficiário tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, quando o beneficiário contar com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI – pela renúncia expressa.

§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do §2º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 4º Serão revertidos em favor dos dependentes remanescentes e rateados entre eles, a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

§ 5° Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

 

Art. 39. Aplica-se às questões relativas à pensão por morte, a prescrição quinquenal.

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 40. Não faz jus à pensão o dependente condenado por sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

 

Art. 41. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

§ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º A pensão provisória de que trata este artigo, decorridos 5 (cinco) anos após sua concessão, será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, aplicando-se as mesmas regras dos artigos anteriores; ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 42. A pensão pela ausência será devida a partir:

I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de ausência;

II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;

III - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

 

Art. 43. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

 

Art. 44.Os benefícios de pensão serão reajustados anualmente nos termos estabelecidos para o RGPS.

 

CAPÍTULO X

ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 45. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que cumprir as exigências para a concessão de aposentadoria nos termos do disposto nos artigos 20, 21, 22, 23, 32 e 34 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 27.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador de origem do servidor público segurado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.

 

CAPÍTULO XI

DA DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 46.Concedido e implantado o pagamento do benefício previdenciário, o processo respectivo será encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para efeito de registro.

§ 1º Registrado o benefício, deverá o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS promover os atos necessários para a devida compensação previdenciária, se aplicável ao caso.

§ 2º Em caso de divergência de entendimento quanto ao registro, o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, independentemente da legitimidade do segurado, terá, por seu representante legal, legitimidade para questionar administrativa e judicialmente a negativa de registro por parte do Tribunal de Contas Estadual.

§ 3º O benefício que não sofra registro pelo Tribunal de Contas Estadual, de cuja decisão não caiba recurso, nem medida judicial pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, deverá ter seu pagamento suspenso.

§ 4º A suspensão do benefício, nos termos deste artigo, não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias recebidas.

 

Art. 47.Do indeferimento da concessão do benefício previdenciário poderá o segurado interessado interpor recurso administrativo, em única instância, ao órgão colegiado deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do indeferimento.

 

Art. 48.Salvo quanto ao valor devido ao programa de previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV ou derivado de obrigação alimentar reconhecida em sentença judicial, o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua cessão ou a constituição de qualquer ônus sobre ele.

 

Art. 49.É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em Lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Quitandinha.

 

Art. 50.O ente de origem do segurado é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

Art. 51.Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, todo e qualquer direito ou ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

TÍTULO III

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO

 

Art. 52. Fica reestruturado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha - QUITANDINHAPREV criado pela Lei Municipal nº 535, de 12 de março de 2002, como autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.

 

Art. 53. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV tem sua sede e foro no Município de Quitandinha, Estado do Paraná, e seu prazo de duração é indeterminado.

 

Art. 54. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV é o único órgão responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.

 

Art. 55. O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, serão levantados os respectivos balanços obrigatórios previstos em lei.

 

Art. 56. Compete ao QUITANDINHAPREV contratar instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdenciário e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. É dispensável a licitação nos casos de que trata o caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos do próprio Regime de Previdência cuja natureza da operação é inerente ao respectivo regime financeiro.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 57. A estrutura técnico-administrativa do QUITANDINHA PREV compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Diretoria Executiva;

II - Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal; e

IV - Comitê de Investimentos.

§ 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos do QUITANDINHAPREV, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.

§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo terão um mandato de três anos, permitida uma recondução por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os membros dos órgãos previstos nos incisos II e III, excetuados os representantes indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, serão eleitos entre segurados ativos e inativos do QUITANDINHAPREV.

§ 4º Todos os membros dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV, inclusive os indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ser servidor público municipal segurado do QUITANDINHAPREV, ativo ou inativo;

II - não possuir antecedentes criminais;

III - possuir certificação profissional e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais para membros gestores de RPPS;

IV - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

V - ter formação acadêmica de nível superior.

§ 5º Para cada membro eleito do Conselho de Administração e Fiscal haverá um suplente, que o substituirá nos eventuais impedimentos e/ou ausências justificadas.

§ 6º A eleição para os Conselhos de Administração e Fiscal ocorrerá sempre durante o mês de novembro, com a posse dos eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 58. Os membros do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos farão jus ao "Jetonde Presença" pelas participações em reuniões ordinárias mensais, no valor correspondente aos seguintes percentuais:

I - Membros do Conselho de Administração e Fiscal: 50% sobre o menor salário base pago à servidor efetivo do Município;

II - Presidentes do Conselho da Administração e Fiscal: 100% sobre o menor salário base pago à servidor efetivo do Município; e

III - Membros do Comitê de Investimentos: 100% sobre o menor salário base pago a servidor efetivo do Município.

§1º Os valores acima serão pagos pelo QUITANDINHAPREV com recursos oriundos da Taxa de Administração, como verba indenizatória.

§ 2º Para fazer jus a indenização acima, os membros dos órgãos previstos neste artigo, obrigatoriamente, deverão preencher os seguintes requisitos:

I – atender integralmente aos requisitos de admissão previstos nos incisos do §4º do artigo anterior;

II - Participar das reuniões ordinárias mensais previstas nesta Lei, específicas dos Conselhos e do Comitê;

III - Cumprir com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei, específicas de cada órgão que integra;

§ 3º O "Jetonde Presença" previsto neste artigo tem caráter indenizatório e, sobre a mesma, não incidirá contribuição previdenciária, não será incorporada aos vencimentos, nem integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte, podendo, entretanto, ser acumulada com outras gratificações, desde que de naturezas distintas.

§ 4º Os custos com as certificações serão de responsabilidade do QUITANDINHAPREV, limitado a 1 (uma) prova de certificação para cada membro já nomeado, definidos e autorizados pelo Diretor Presidente, pelo prazo de 3 anos.

§ 5º As ausências do servidor ativo no exercício do labor para participação em reuniões da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Administração e Fiscal, e do Comitê de Investimentos, não serão consideradas como faltas ao trabalho, e por isso, não implicarão em descontos em sua folha de pagamento junto ao Poder Executivo ou Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações.

 

Seção I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 59. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior do QUITANDINHAPREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.

 

Art. 60. O Conselho de Administração será composto de 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 1 (um) pelo Chefe do Poder Legislativo, e 4 (quatro) eleitos pelos servidores segurados ativos e inativos, entre os mesmos.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observando rigorosamente o disposto no caput deste artigo.

§ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente serão eleitos por voto direto de seus membros titulares, em eleição direta, onde poderão concorrer qualquer de seus componentes titulares, dentre os representantes do ente público, e que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações do Conselho.

§ 3º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.

§ 4º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo aos membros do segmento ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, indicar novo membro suplente entre servidores efetivos ativos ou inativos, que preencha os requisitos legais, para cumprir o restante do mandato.

§ 5º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.

§ 6º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) da quantidade de membros titulares.

§ 7º As decisões do Conselho de Administração, para sua validade, serão aprovadas pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião.

§ 8º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 2 (duas) sessões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.

§ 9º. Os membros Titulares do Conselho de Administração ou seus Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares, farão jus ao "Jetonde Presença" pela participação em reuniões ordinárias mensais, cujo valor será custeado pelo QUITANDINHAPREV.

 

Art. 61. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:

I – elaborar, aprovar e alterar o próprio Regimento Interno do Conselho de Administração;

II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do QUITANDINHAPREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;

III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do QUITANDINHAPREV;

IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;

V - autorizar o pagamento antecipado do abono de natal;

VI - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;

VII - autorizar a aceitação de doações;

VIII - determinar a realização de inspeções e auditorias;

IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;

X - autorizar a contratação de auditores independentes;

XI - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

XII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;

XIII - autorizar a contratação de instituição financeira para a gestão dos cursos e investimento de que trata esta Lei;

XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do QUITANDINHAPREV, bem como prestar quaisquer outras garantias;

XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;

XVI – deliberar como órgão superior, sobre assuntos de interesse do QUITANDINHAPREV.

 

Art. 62.São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

III - designar o seu substituto eventual;

IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do QUITANDINHAPREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao QUITANDINHAPREV;

VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.

 

Seção II

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 63. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha - QUITANDINHAPREV.

 

Art. 64. O Conselho Fiscal será composto de 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1 (um) designado pelo Chefe do Poder Executivo, 1 (um) pelo Chefe do Poder Legislativo, e 2 (dois) eleitos pelos servidores segurados ativos e inativos, entre os mesmos.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observando rigorosamente o disposto no caput deste artigo.

§ 2º O Presidente do Conselho será eleito por voto direto de seus membros titulares, em eleição direta, onde poderão concorrer qualquer de seus componentes titulares, dentre os representantes dos segurados, e que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações do Conselho.

§ 3º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.

§ 4º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato, com observância do requisito previsto no § 2° deste artigo.

§ 5º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.

§ 6º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo aos membros do segmento ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, indicar novo membro suplente entre servidores efetivos ativos ou inativos, que preencha os requisitos legais, para cumprir o restante do mandato.

§ 7º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.

§ 8º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.

§ 9º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) da quantidade de membros titulares.

§ 10. As decisões do Conselho Fiscal, para sua validade, serão aprovadas pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião.

§ 11. Os membros Titulares do Conselho Fiscal ou seus Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares, farão jus ao "Jetonde Presença" pela participação em reuniões ordinárias mensais, cujo valor será custeado pelo QUITANDINHAPREV

§ 12. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo Regimento Interno.

 

Art. 65. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger o seu presidente, que deverá ser escolhido dentre os representantes dos segurados, e que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações do Conselho;

II – elaborar, aprovar e alterar o próprio Regimento Interno do Conselho Fiscal;

III - examinar os balancetes e balanços do QUITANDINHAPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

IV - examinar livros e documentos;

V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do QUITANDINHAPREV;

VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do QUITANDINHAPREV;

VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

X - remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do QUITANDINHAPREV, bem como dos balancetes;

XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.

 

Seção III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 66. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha - QUITANDINHAPREV.

 

Art. 67. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Conselho de Administração, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada certificação e habilitação profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei que contem, no mínimo, com 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público, e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda os demais requisitos legais.

§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das atribuições deste cargo.

§ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.

§ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído.

§ 4º Dada a complexidade dos cargos, elevado grau de conhecimento exigido dos titulares, e maior responsabilidade funcional, inclusive perante órgãos de fiscalização e controle, farão jus os servidores lotados como Diretor Presidente, Diretor de Previdência e Atuária e Diretor Administrativo-Financeiro, a gratificação correspondente a 100% (cem por cento) sobre o menor salário base pago a servidor efetivo do Município, o qual será custeado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV com recursos oriundos da Taxa de Administração.

§ 5º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.

 

Art. 68. Compete à Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal;

II - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do QUITANDINHAPREV;

III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do QUITANDINHAPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

IV - submeter as contas anuais do QUITANDINHAPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

V - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;

VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do QUITANDINHAPREV;

VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.

 

Art. 69. Ao Diretor-Presidente compete:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;

II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;

III - designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;

IV - representar o QUITANDINHAPREV em suas relações com terceiros;

V - elaborar o orçamento anual e plurianual do QUITANDINHAPREV;

VI - constituir comissões;

VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

VIII - autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do QUITANDINHAPREV, observado o disposto nesta Lei;

IX - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao QUITANDINHAPREV.

 

Art. 70.Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:

I - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;

II - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;

III - administrar e controlar as ações administrativas previdenciárias do QUITANDINHAPREV;

IV - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;

V - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;

VI - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;

VII - aprovar os cálculos atuarias;

VIII - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários.

 

Art. 71. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:

I - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;

II - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

III - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;

IV - acompanhar o fluxo de caixa do QUITANDINHAPREV, zelando pela sua solvabilidade;

V - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;

VI - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;

VII - elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;

VIII - administrar os bens pertencentes ao QUITANDINHAPREV;

IX - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros.

 

Seção IV

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

 

Art. 72. O Comitê de Investimentos do QUITANDINHAPREV é órgão autônomo e consultivo, sem poder de decisão, cuja finalidade é analisar e opinar previamente sobre as opções para a política de investimentos da autarquia municipal.

 

Art. 73. São atribuições do Comitê de Investimentos do QUITANDINHAPREV:

I - Elaborar a política de investimentos anualmente e apresentá-la ao Conselho de Administração para sua aprovação;

II - Executar a Política de Investimento;

III - Opinar sobre a alocação de recursos entre os segmentos de renda fixa e renda variável;

IV - Respeitar os objetivos específicos da gestão de cada limite estabelecido na Política de Investimentos;

V - Realizar operações com derivativos respeitando os limites e as condições correspondentes dos mercados, se for o caso;

VI - Controlar os limites de valor em risco (VaR) a serem praticados nas carteiras integrantes dos segmentos de renda fixa e de renda variável;

VII - Cumprir as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil;

VIII - Fazer a avaliação e manutenção dos bancos credenciados ao QUITANDINHAPREV;

IX - Avaliar os Assessores e Gestores dos Investimentos do QUITANDINHAPREV.

 

Art. 74.O Comitê de Investimentos será composto de 03 (três) membros indicados pela Diretoria Executiva e aprovados por maioria dos membros do Conselho Administrativo do QUITANDINHAPREV, devendo-se observar os requisitos legais dos indicados.

 

Art. 75.Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 03 (três) anos com possibilidade de recondução.

 

Art. 76. Perderá o mandato àquele que deixar de comparecer em 02(duas) reuniões consecutivas, ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, sem motivo justificado.

 

Art. 77. Na impossibilidade da participação de um membro do comitê, poderá ser nomeado um membro substituto, que preencha os requisitos legais.

 

Art. 78.O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Diretor Presidente.

 

Art. 79.As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 80. Os limites para alocação de recursos nos diversos segmentos e por instituição deverão ser analisados, propostos e revistos, sempre que necessário, em cada reunião do Comitê de Investimentos, à luz da legislação vigente, da Política de Investimentos do QUITANDINHAPREV, obedecendo, dentre outros requisitos, as recomendações desta Lei.

 

Art. 81.Das reuniões do Comitê de Investimentos deverão ser redigidas atas, contendo as assinaturas dos presentes, para formar a memória das suas conclusões e pareceres, sendo, então, arquivados.

 

Art. 82. Os membros Comitê de Investimentos ou seus Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares, farão jus ao "Jetonde Presença" pela participação em reuniões ordinárias mensais, cujo valor será custeado pelo QUITANDINHAPREV.

 

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 83. As eleições dos membros representantes dos servidores ativos e inativos para os Conselhos Administrativo e Fiscal serão convocadas até o mês de outubro do ano em que se vencer a atual gestão, e realizar-se-á no mês de novembro do mesmo ano, sendo obrigatório um prazo não inferior a 15 (quinze) dias entre a publicação do Edital no órgão oficial do Município e a realização do pleito.

§ 1º As candidaturas deverão ser registradas até o 10º (décimo) dia após a publicação do Edital.

§ 2º As candidaturas serão realizadas individualmente por cargo;

§ 3º Depois de proclamado os eleitos, estes serão imediatamente nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo como titulares e suplentes, conforme classificação e disponibilidade de vagas.

§ 4º Aberto o pleito eleitoral, não havendo interessados em candidatar-se às eleições ou havendo candidatos que não preencham os requisitos necessários a concorrerem, poderão os membros dos Conselhos com mandato vigente à época da abertura do pleito, serem reconduzidos aos cargos até que seja possível a realização de novas eleições.

§ 5º A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro do ano seguinte à respectiva eleição.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

Art. 84. O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações, e será constituído de recursos arrecadados e direcionados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários, na forma disposta nesta Lei.

Parágrafo único. O patrimônio será formado de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; e

III - que vierem a ser constituídos na forma legal.

 

Art. 85. As receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV originam-se das seguintes fontes de custeio:

I - contribuições dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e de suas autarquias e fundações;

II - contribuições dos segurados;

III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;

IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;

V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Poder Executivo, suas autarquias e fundações ou por terceiros;

VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações ou por terceiros;

VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços;

VIII - verbas oriundas de compensações financeiras para com outros regimes previdenciários, na forma da legislação específica;

IX - dotações orçamentárias;

X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações;

XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais;

XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.

Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.

 

Art. 86. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações poderão propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.

 

Art. 87. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.

Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.

 

Art. 88. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO V

DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 89. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.

Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV serão elaboradas em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 90. Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV é vedado:

I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, à entidades da administração direta e aos respectivos segurados;

II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CUSTEIO

 

Art. 91. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha, de caráter contributivo, solidário e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados nesta Lei.

 

Art. 92.O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha será financiado mediante recursos provenientes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições previdenciárias obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. As contribuições previdenciárias dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como as contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.

 

Art. 93.A contribuição mensal dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, corresponde à alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre o abono de natal.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição, no tocante aos aposentados e pensionistas, só incidirá sobre o valor que exceder o teto remuneratório do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; exceto extraordinariamente para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federale no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando poderá ser regulamentada por Lei, por prazo determinado e somente se constatada a necessidade através de cálculo atuarial.

 

Art. 94.A contribuição previdenciária mensal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos.

Parágrafo único. Se houver déficit atuarial a ser equacionado, sua cobertura poderá ser estabelecida e regulamentada por Decreto, nas formas e prazos permitidos pela normatização federal aplicável.

 

Art. 95.A Taxa de Administração devida pelos órgãos e entidades do Município destinada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha para a manutenção das atividades deste será de 2% (dois por cento) do valor total dos vencimentos base e anuênios dos servidores do quadro efetivo ativo de cada ente, vinculados ao regime próprio de previdência social; relativamente ao exercício financeiro anterior.

§ 1º O índice previsto no caput deste artigo fica elevado em 20% (vinte por cento) a título de recurso adicional a ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 2º O índice previsto no caput deste artigo deverá ser abatido das contribuições ordinária dos entes, referidas nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VII

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 96. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha pelos segurados, pelos entes públicos ou pelos órgãos que promoverem suas retenções, deverão ser efetuados ao QUITANDINHAPREV até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte.

 

Art. 97. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Quitandinha que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável na forma da Lei, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e de suas autarquias ou fundações a que for vinculado, por essas mesmas contribuições e penalidades.

 

Art. 98. As contribuições repassadas e/ou pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, calculados de forma simples, e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável; sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e demais legislação aplicável.

 

Art. 99. Mediante acordo celebrado com o ente público responsável pelo repasse e/ou pagamento das contribuições, e quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, mediante cláusula específica do respectivo termo, poderá ser autorizada a retenção do valor do débito das contribuições sociais e seus respectivos acréscimos legais, das cotas de transferências obrigatórias, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e repassado ao QUITANDINHAPREV diretamente.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100.Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:

I - a alteração no art. 149 da Constituição Federal, promovida pelo art. 1.º da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019;

II - a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, promovida pela alínea "a" do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

III - a revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, em conformidade com o inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e

IV - a revogação do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, em conformidade com o inciso IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 101. As disposições do Capítulo II, do Título III desta Lei, concernentes à composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, serão aplicadas quando da escolha dos membros para a próxima gestão.

 

Art. 102.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n° 535, de 14 de março de 2002; Lei Municipal n° 606, de 05 de julho de 2005; Lei Municipal n° 745, de 10 de novembro de 2008; Lei Municipal n° 1.022, de 19 de outubro de 2016; Lei Municipal n° 1.132, de 10 de setembro de 2019; Lei Complementar n° 2, de 30 de abril de 2020; Lei Municipal nº 1.218, de 18 de outubro de 2021, e Lei Municipal n° 1.242, de 09 de maio de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


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Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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