ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.605 DE 26 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INCENTIVO AO TURISMO, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2023, no valor de R$ 331.499,10; destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Indústria, Comercio, Turismo e Serviços
Unidade: 30.004 – Departamento Municipal de Turismo e Serviços
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$ 331.499,10
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito no previsto no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte 00501 – Alienação de Ativos em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º e Inciso I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Programa |
Descrição Programa |
Acréscimo (R$) |
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0356 |
Incentivo ao Turismo |
331.499,10 |
Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.581/2022, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Ação |
Descrição Ação |
Acréscimo (R$) |
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1514 |
Incentivo ao Turismo |
331.499,10 |
Art. 5º - Fica autorizada a desapropriação amigável ou judicial do seguinte imóvel:
§1º - Matrícula nº 6.246: Consistente de um imóvel rural medindo 47.190,00m² (Quarenta e sete mil, cento e noventa metros quadrados), equivalentes a 4,7190ha (Quatro hectares, setenta e um ares e noventa centiares), sem benfeitorias, situados no perímetro urbano deste Município de Carlópolis – PR, cravado em terras da Fazenda Passos dos Leites e Jaboticabal, Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade de Carlópolis – PR, sob nº 01.01.300.0590.001, no valor de R$ 331.499,10;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 26 de junho de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E8C85769