ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam mantidas, para o exercício de 2023, as alíquotas de contribuição dos segurados em atividade, dos inativos, pensionistas e do Município de Turvo, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo – FUMPREV TURVO, nos mesmos termos estabelecidos pelos artigos 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº. 01/2008.

 

Art. 2º - Para fins de equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo – FUMPREV TURVO, atendendo o diagnóstico atuarial realizado mediante a análise financeira com data base em 31 de dezembro de 2022, fica estabelecido o aporte financeiro suplementar a ser realizado pelo Município, para o exercício de 2023, no percentual de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento) sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos em atividade, conforme opção 1 – Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes, da Avaliação Atuarial constante do Anexa I, desta Lei, a qual fica homologada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário, ratificando os eventuais aportes realizados em decorrência do Decreto Municipal nº 57/2023.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
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