ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.310/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Contenda para apoio as ações no âmbito do Programa de Habitação Rural – Minha Casa Minha vida Rural, conforme especifica e dá demais providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo a realizar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda, inscrito no CNPJ nº 73.366.288/0001-96, para apoio as ações no âmbito do Programa de Habitação Rural – Minha Casa Minha vida Rural, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica ou outro instrumento congênere, em conformidade com a Portaria Nº 925, de 21 de agosto de 2025, do Ministério das Cidades, que estabelece as regras de habilitação das entidades sem fins lucrativos e demais regulamentações do Órgão Gestor do Programa Minha Casa Minha Vida Rural .

Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica estabelecido para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco no âmbito do Programa de Minha Casa Minha Vida Rural não envolverá transferência de recursos financeiros.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá disponibilizar profissionais habilitados e suporte técnico necessário para apoio e orientação a implementação do programa habitacional incluindo a elaboração de projetos técnicos e arquitetônicos, acompanhamento e fiscalização de obras, apoio administrativo e social aos beneficiários.

Art. 3º. O termo de cooperação ou outro instrumento congênere de que trata o artigo 1º desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes através de termo aditivo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:E8CAD851