ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 63/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO REMANEJAMENTO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA, EM DETRIMENTO DO CORTE, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEINº 63/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a prioridade do remanejamento de árvores em área urbana, em detrimento do corte, no Município de Antonina/PR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No âmbito do Município de Antonina/PR, fica estabelecida a prioridade do remanejamento ou transplante de árvores localizadas em áreas urbanas, em detrimento do corte, sempre que houver viabilidade técnica.

 

Art. 2º - O corte de árvores somente será autorizado quando:

 

I – restar comprovada a inviabilidade técnica do remanejamento;

II – houver risco iminente à segurança da população ou ao patrimônio público ou privado;

III – se tratar de espécie invasora ou que comprometa o equilíbrio ambiental local.

 

Art. 3º - Nos casos em que houver necessidade de corte, deverá ser prevista compensação ambiental, preferencialmente com o plantio de mudas nativas, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita em 27 de agosto de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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