ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4406/2026 - AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES EM CAMPAS E JAZIGOS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4406/2026

 

Ementa: Autoriza no âmbito do Município de Mandaguari, o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campas e jazigos familiares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Mandaguari, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, desde que observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas aplicáveis.

 

Art. 2º As disposições, condições e procedimentos para o sepultamento de que trata esta Lei serão regulamentados pelo serviço funerário municipal ou pelo órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares localizados no Município de Mandaguari poderão, respeitada a legislação vigente, estabelecer regulamento próprio para o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos sob sua administração.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E8DE9256