ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 651/2022

LEI N° 651/2022

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2023 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 30.356.180,80 (Trinta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta Reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

I -

R E C E I T A

 

 

1.1 -

Receitas Correntes........................................

 

30.050.050,80

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

975.449,20

 

 

Contribuições..................................................

85.195,00

 

 

Receita Patrimonial........................................

106.865,00

 

 

Receita de Serviços........................................

20.652,50

 

 

Transferências Correntes................................

34.643.561,98

 

 

Deduções FUNDEB......................................

-5.787.210,28

 

 

Outras Receitas Correntes..............................

5.537,40

 

1.2 -

Receita de Capital.........................................

 

306.130,00

 

Operações de Credito.....................................

306.130,00

 

 

Alienação de Bens..........................................

0,00

 

 

Amortização de Empréstimos........................

0,00

 

 

Transferências de Capital...............................

0,00

 

 

Outras Receitas de Capital.............................

0,00

 

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. 30.356.180,80

 

Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:

 

II -

D E S P E S A

 

 

Legislativo Municipal...................................................................

1.574.273,80

 

Governo Municipal.......................................................................

1.339.098,31

 

Secretaria de Administração.........................................................

2.706.008,80

 

Secretaria de Finanças..................................................................

1.107.271,00

 

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................

5.888.255,40

 

Secretaria de Educação e Cultura.................................................

5.490.324,40

 

Secretaria de Esportes...................................................................

479.505,40

 

Secretaria de Saúde.... ..................................................................

5.923.592,59

 

Secretaria de Assistência Social...................................................

2.047.900,80

 

Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................

1.456.008,50

 

Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................

1.444.581,60

 

Reserva de Contingência..............................................................

898.460,20

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30.356.180,80

 

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30 (Trinta por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2022.

 

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bibi, Mato Rico Paraná, Em, 08 de dezembro de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E8DEF396