ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
246

MUNICIPIO DE AMAPORA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 246/2026 de 10/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$61.020,00 (sessenta e um mil e vinte reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.002

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

05.002.04.123.0003.2.026

 

Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

 

107 - 3.3.30.93.00.00

1138

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

20.950,00

107 - 3.3.30.93.00.00

900

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

70,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

07.001

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

07.001.12.361.0013.2.043

 

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

284 - 3.3.90.39.00.00

1104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

07.001.12.365.0013.2.048

 

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

306 - 3.3.90.39.00.00

1104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

 

 

Total Suplementação:

61.020,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1138

20.950,00

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 900

70,00

Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

40.000,00

Total da Receita:

61.020,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 10 de Novembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:E8F45E80