ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
246
MUNICIPIO DE AMAPORA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 246/2026 de 10/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$61.020,00 (sessenta e um mil e vinte reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
05 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
05.002 |
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
05.002.04.123.0003.2.026 |
|
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria |
|
|
107 - 3.3.30.93.00.00 |
1138 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
20.950,00 |
|
107 - 3.3.30.93.00.00 |
900 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
70,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
07.001 |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
07.001.12.361.0013.2.043 |
|
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
|
|
284 - 3.3.90.39.00.00 |
1104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
|
07.001.12.365.0013.2.048 |
|
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
|
|
306 - 3.3.90.39.00.00 |
1104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
|
|
|
Total Suplementação: |
61.020,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Receita |
|
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1138 |
20.950,00 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 900 |
70,00 |
|
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
40.000,00 |
|
Total da Receita: |
61.020,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 10 de Novembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:E8F45E80