ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.882 DE 05 DE ABRIL DE 2024 - AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA – PARANÁ
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Autoriza o Município de Palmeira a equipar os veículos de transporte público escolar com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo.
I – Só estarão disponíveis para autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, e ainda para autoridade municipal quando de investigação de processo administrativo, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei;
II – A instalação deverá ocorrer em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público e, devidamente sinalizadas;
III – Manutenção de data e hora sempre sincronizadas.
§1º Todos os veículos de transporte público escolar deverão atender o disposto nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
§2º O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.
Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas e preservadas em banco de dados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º As imagens deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – Estarem sincronizadas com data e hora;
II – Instalação em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público;
III – Devem possibilitar a captação de imagens no período diurno e noturno;
IV – Possuir resolução suficiente e ferramentas tipo “zoom” para facilitar o reconhecimento facial das pessoas que circulem pelo local.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:E8F6322B