ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 896/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, altera o Anexo II e acrescenta os Anexos III e IV à Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam criados na estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, os cargos de:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Símbolo

Chefe de Serviços Administrativos

12

40

CC-5

Chefe de Serviços Operacionais

12

40

CC-6

 

Art. 2º – Ficam extintos da estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, os cargos de Assistente Administrativo e Auxiliar Operacional.

 

Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigos 1° e 2° fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, de 01 de outubro de 2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.

 

Art. 4º – Ficam estabelecidas as atribuições, comuns e específicas, aos detentores dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II à presente desta Lei, que passa a integrar a Lei Municipal nº 400/2009, na forma de seu Anexo III.

 

Art. 5º – Ficam estabelecidos os requisitos para provimento dos cargos em comissão, constantes do Anexo III à presente Lei, que passa a integrar a Lei Municipal nº 400/2009, na forma de seu Anexo IV.

 

Art. 6º – As atribuições da Controladoria e Ouvidoria Pública, Defensoria Pública, Junta do Serviço Militar, Serviço de Atendimento de Assuntos de Trânsito e Serviço de Identificação serão exercidas por servidores efetivos do quadro geral, designados através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal aplicada às respectivas funções.

 

Parágrafo Único: Para o desempenho das atribuições a que se refere o caput o servidor deverá possuir a formação exigida para o desempenho da função ou possuir treinamento específico para as respectivas áreas de atuação.

 

Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de setembro de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I À LEI Nº 896/2026

 

ANEXO II DA LEI Nº 400/2009

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE. DE CARGOS

PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CC-1

1

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-1

1

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

CC-1

1

CHEFE DE GABINETE

CC-2

1

DEFENSORIA PÚBLICA

CC-2

1

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-2

12

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL

CC-2

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA

CC-3

1

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-3

1

CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA

CC-3

1

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-3

1

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO

CC-3

1

ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-3

1

CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CC-5

12

CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

CC-6

12

 

ANEXO II À LEI Nº 896/2026

 

ANEXO III DA LEI Nº 400/2009

 

ATRIBUIÇÕES AOS DETENTORES DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

I. estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades da unidade organizacional em que se encontra lotado e colaborar na padronização dos processos de trabalho de sua área de atuação;

II. planejar a atuação do órgão em que se encontra lotado;

III. coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições, gerais e específicas, previstas para o órgão, sob a orientação de seu superior hierárquico;

IV. praticar e expedir os atos de gestão administrativa, no âmbito de suas atribuições;

V. garantir a transparência dos procedimentos administrativos do Município de Pitangueiras;

VI. exercer outras atribuições determinadas por superior hierárquico, visando assegurar o cumprimento das políticas e diretrizes de sua área de atuação.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

PROCURADOR JURÍDICO: atuar como um advogado público e suas principais atribuições englobam a representação judicial e extrajudicial do município, a emissão de pareceres jurídicos em licitações e contratos, e o controle preventivo de legalidade dos atos administrativos.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL: é o agente político de primeiro escalão, nomeado pelo prefeito, responsável por gerir uma área específica da administração pública. Suas atribuições principais incluem coordenar políticas públicas, assessorar diretamente o chefe do Executivo e gerenciar os recursos humanos e financeiros de sua pasta.

 

ASSESSOR DE SECRETARIA: atuar como agente visando a execução do plano de trabalho das Secretarias; prestar auxílio direto prestar assistência técnica aos Secretários Municipais, no desempenho de suas atividades; estabelecer diretrizes e normas de trabalho para as suas respectivas equipes de trabalho; analisar, sanear, instruir e elaborar manifestação conclusiva em processos sob sua demanda; e exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior.

 

CHEFE DE GABINETE: É o principal assessor e gestor da rotina do Chefe do Executivo municipal, devendo atuar como um “diretor-geral”, organizando a agenda, filtrando demandas e servindo como a ponte oficial entre o prefeito, as secretarias, a Câmara de Vereadores e a sociedade civil, competindo-lhe, ainda, as seguintes responsabilidades: controlar a agenda diária de compromissos, audiências, viagens e eventos oficiais; conduzir as relações institucionais com vereadores, deputados, líderes partidários e outras esferas de governo; analisar, organizar e filtrar todos os processos, documentos e correspondências antes que cheguem à mesa do prefeito; receber cidadãos, entidades civis, associações de classe e autoridades para ouvir demandas ou encaminhá-las ao setor competente; e supervisionar as equipes internas do gabinete.

 

COMANDANTE DA GUARA MIRIM: é o responsável pela liderança operacional, disciplina e coordenação socioeducativa do projeto e suas atribuições envolvem supervisionar as atividades diárias, instruir e garantir a formação ética, moral e cívica dos jovens, além de atuar como o elo entre os instrutores e a administração.

 

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL: é o gestor máximo da corporação, subordinado ao chefe do Poder Executivo municipal ou ao Secretário da pasta de Segurança e suas atribuições são divididas entre o comando técnico-operacional, a gestão administrativa e a disciplina da tropa.

 

ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA: atuar como agente visando a execução do plano de trabalho da Procuradoria; prestar auxílio direto e assistência técnica aos Procuradores no desempenho de suas atividades nos foros judiciais e extrajudiciais; assessorar os Procuradores Municipais no controle de prazos e recebimento de intimações e citações; auxiliar os Procuradores Municipais, diante das demandas existentes, a detectar a necessidade de novas interpretações a textos legais para o fiel cumprimento do interesse público; auxiliar no contato entre o Procurador Jurídico e outros agentes públicos; buscar a viabilização do acesso e melhor adequação no uso de sistemas eletrônicos dos diversos tribunais; assessorar as Procuradorias no contato interno com as Secretarias do Município e o chefe do Poder Executivo; dinamizar as atividades da Procuradoria, assessorando diretamente na busca de jurisprudências e precedentes a serem utilizados pelos Procuradores; estabelecer diretrizes e normas de trabalho para as suas respectivas equipes de trabalho; e exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior.

 

ASSESSOR DE IMPRENSA: é o profissional responsável por intermediar a relação entre a prefeitura e os veículos de comunicação, garantindo a transparência dos atos oficiais e suas atribuições funções incluem redigir releases, atender jornalistas, gerenciar redes sociais e organizar entrevistas, promovendo a imagem da administração pública.

 

CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: chefiar a execução de tarefas de apoio administrativo de baixa e média complexidades e exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade competente.

 

CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: desempenhar tarefas de chefia na execução de serviços operacionais simples e que não exijam conhecimento especializado e exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade competente.

 

ANEXO III À LEI Nº 896/2026

 

ANEXO IV DA LEI Nº 400/2009

 

REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Símbolo

Denominação dos Cargos

Requisitos de Qualificação

CC-1

Procurador Jurídico

Curso superior completo de Bacharelado em Direito devidamente reconhecido pelo MEC e possuir registro junto à OAB.

CC-1

Secretário Municipal

Sem nível de escolaridade definido, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, exigindo-se conhecimentos específicos da área de atuação pertinente ao órgão em que será lotado para prestação de serviços e experiência comprovada em atividades correlatas.

CC-2

Assessor de Secretaria

Nível médio de escolaridade com conhecimento específico da área de atuação pertinente ao órgão em que será lotado para prestação de serviços e experiência comprovada em atividades correlatas, a nível de assessoramento.

CC-2

Chefe de Gabinete

Nível médio de escolaridade com forte capacidade de liderança, habilidade de negociação, experiência administrativa e profundo conhecimento da máquina pública.

CC-2

Comandante da Guarda Mirim

Nível médio de escolaridade com experiência em segurança pública, comportamento ilibado e idôneo, sem antecedentes criminais ou processos administrativos disciplinares, experiência ou facilidade no trato com jovens e na coordenação de programas cívico-educacionais e de prevenção, e ainda, conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de disciplinas pertinentes à formação cidadã.

CC-2

Diretor da Guarda Municipal

Possuir nível médio de escolaridade, ser um servidor de carreira integrante do próprio quadro efetivo da corporação, tempo de efetivo exercício na Guarda Municipal de, no mínimo 5 (cinco) anos, pertencer às classes mais altas da corporação, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, e não possuir condenações criminais ou processos administrativos disciplinares pendentes, e ser aprovado em cursos específicos de formação, gestão em segurança pública ou trânsito.

CC-3

Assessor Técnico da Procuradoria Jurídica

Curso de Bacharelado em Direito, concluído ou em andamento, com conhecimento básico em processos e experiência comprovada em atividades correlatas de assessoramento em sua área de atuação.

CC-3

Assessor de Imprensa

Nível médio de escolaridade, com habilidades de comunicação, conhecimento da mídia, organização e agilidade, proatividade e criatividade e capacidade de relacionamento interpessoal

CC-5

Chefe de Serviços Administrativos

Ensino fundamental completo e possuir conhecimentos básicos em administração e informática para a execução dos serviços na área de atuação no órgão de lotação.

CC-6

Chefe de Serviços Operacionais

Ensino fundamental incompleto e possuir habilidade e capacidade para chefiar a execução dos serviços na área de atuação no órgão de lotação.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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