ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1823/2023

LEI Nº 1823/2023

 

DATA: 25/09/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00

33.90.30.00.00 Material de consumo R$40.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.30.00.00 Material de consumo R$34.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

33.90.30.00.00 Material de consumo R$36.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 4.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

33.90.30.00.00 Material de consumo R$21.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$15.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:E8F80168