ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2992/2026
LEI Nº 2992/2026
Dispõe sobre a cedência de caminhões, equipamentos rodoviários, motoristas e operadores de máquinas, destinados à execução de serviços no aeródromo do PROCAXIAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a cedência de caminhões ou equipamentos rodoviários, com seus respectivos motoristas e operadores que vão atuar na execução dos serviços de terraplanagem das laterais da pista do aeródromo do PROCAXIAS, localizado no Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR.
Parágrafo único. Esta Lei tem vigência até a conclusão do serviço referido no caput deste Artigo.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com horas extras, se necessário for.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei têm por finalidade a adequação da infraestrutura do aeródromo às normas e exigências técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, visando garantir a segurança operacional e a regularidade de sua utilização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E8FFDA27