ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO 69/2026

DECRETO Nº 69/2026

Autoriza o pagamento da medição final do Contrato Administrativo nº 104/2025, relativo à pavimentação em CBUQ de vias urbanas do Bairro Vila Verde, custeada com recursos do Convênio nº 76/2025, SECID, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 104/2025, celebrado em 25 de junho de 2025 com a empresa DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 48.839.712/0001-25, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, tendo por objeto a pavimentação sobre pedras irregulares em CBUQ de 15.222,80 m² em vias urbanas do Bairro Vila Verde, sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 1.719.500,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO que a obra é custeada com recursos do Convênio nº 76/2025, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), e com contrapartida municipal, sob supervisão do Paranacidade (SAM 65, Prioridade 67);

CONSIDERANDO que, conforme o Memorando nº 80/2026 da Assessoria de Planejamento, a obra foi integralmente concluída, já foram pagos R$ 1.567.525,89 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) e resta o saldo de R$ 151.974,11 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), dependente da análise final da última medição pelo Paranacidade;

CONSIDERANDO que o contrato por escopo tem sua vigência automaticamente prorrogada enquanto o objeto não for concluído, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da cláusula 5.2 do Contrato nº 104/2025, e que o término do prazo de vigência não extingue a obrigação de pagar pelo objeto regularmente executado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 335/2026, da Procuradoria Jurídica do Município, favorável ao pagamento da medição final, condicionado às providências nele recomendadas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 37, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da medição final do Contrato Administrativo nº 104/2025 à empresa DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 48.839.712/0001-25, até o limite máximo de R$ 151.974,11 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), correspondente ao saldo contratual, deduzidos os valores dos serviços glosados que não forem devidos à contratada.

Art. 2º O pagamento de que trata o art. 1º fica condicionado:

I - à lavratura do Termo de Recebimento Provisório, pela fiscalização da obra, e do Termo de Recebimento Definitivo, pela comissão designada, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da cláusula 17 do contrato;

II - à conclusão da análise da medição final pelo Paranacidade e à apresentação dos documentos exigidos nas cláusulas 8.2 e 8.2.2 do contrato;

III - à manifestação da fiscalização da obra sobre a natureza de cada serviço glosado pelo Paranacidade, com a indicação do valor efetivamente devido à contratada;

IV - à regular liquidação da despesa, na forma dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º A despesa correrá à conta das Notas de Empenho nº 8211/2025, fonte 00854, Convênio nº 76/2025, SECID, e nº 8210/2025, fonte 00000, Recursos Ordinários Livres, na dotação 10.003.15.451.1501.1098, elemento 4.4.90.51.02.02, inscritas em restos a pagar, observada a proporção entre os recursos do convênio e a contrapartida municipal prevista no plano de trabalho.

Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do saldo inscrito em restos a pagar, o pagamento será processado como despesa de exercício anterior, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante reconhecimento da dívida e emissão de novo empenho à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º Os serviços executados em conformidade com o contrato e atestados pela fiscalização que não forem aceitos como despesa do Convênio nº 76/2025 serão custeados com recursos próprios do Município, mediante empenho específico.

Art. 5º O pagamento será efetuado com observância da ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do prazo estabelecido na cláusula 8.1 do contrato.

Art. 6º Concluído o pagamento, a Gestão do Contrato providenciará o termo de encerramento físico-financeiro, com a consolidação do valor final do contrato e a indicação dos serviços glosados, e a Contabilidade promoverá a anulação do saldo de empenho não utilizado.

Art. 7º Fica determinada a correção, por apostilamento, do erro material constante do preâmbulo do Contrato nº 104/2025, que faz referência à empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, devendo constar a contratada DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Art. 8º A Contabilidade registrará a liquidação, o pagamento e as informações do Módulo Obras no Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal (SIM-AM), na competência em que ocorrerem, e promoverá a verificação e a eventual adequação do cadastro do contrato quanto aos prazos de vigência e de execução.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Ferraz de Lima Neto
Código Identificador:E9016ED3