ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.819, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.1019 – Obras e Infraestrutura da cidade, Bairros e Distritos
00915 – 00843 – 4490.51.0000 – Obras e Instalações................................................. R$70.000,00
TOTAL................................................ R$70.000,00
Art. 2° Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, será o excesso de arrecadação no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), na fonte 843.
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de novembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:E906D992