ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO Nº 003/2026
Trata-se da notificação da NUNES E SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.910/0001-69, sediada na Rua Coletora Primária-04, nº 780, quadra 79-lote 35, Acquaville, na cidade de Santana/AP, CEP: 68.930-310, – endereço eletrônico (E-mail): contatonunees@gmail.com, em virtude da instauração de Processo Administrativo Sancionatório nº 22994/2026, referente aos seguintes fatos:
CONSIDERANDO que o descumprimento reiterado do Cronograma Físico-Financeiro pela contratada pode configurar infração administrativa, nos termos do art. 155, II, III e IV, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Memorando nº 059/2026 – SEMOV – PAV, bem como o relatório técnico relatam os fatos de forma detalhada;
CONSIDERANDO que a contrata foi notificada em 17 de março, conforme demonstra a cópia anexa;
CONSIDERANDO que a contratada apresentou justificativa e afirmou que a situação seria regularizada até o dia 30 de março;
CONSIDERANDO que não houve a prometida recuperação do cronograma a partir da segunda medição;
CONSIDERANDO, por fim, a competência desta Comissão designada por meio da Portaria nº 180/2026;
Fica, a notificada ciente da presente Notificação e, ainda, que fica assegurado à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o contraditório e ampla defesa em relação aos fatos acima mencionados que motivam a presente notificação, a serem contados da data do recebimento desta notificação.
A manifestação deve ser dirigida à Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, por meio de processo administrativo, formalmente protocolado junto à Coordenação de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Colombo.
Por fim, informa-se que esta notificação está sendo enviada ao endereço físico da empresa, bem como ao e-mail informado nos cadastros municipais, para fins de comprovação de ciência e contagem dos prazos administrativos cabíveis.
Atenciosamente,
LEANDRO MASCHIO
Presidente
ALECSANDRO BETINARDI
Membro
CRISTIAN MICHAEL BUSATO
Membro
KARINA DOS SANTOS FERREIRA
Membro
LEONARDO D’ AGOSTIN WOLFF
Membro
Publicado por:
Denise Ferreira Bastos
Código Identificador:E90AC066