ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO Nº 003/2026

Trata-se da notificação da NUNES E SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.910/0001-69, sediada na Rua Coletora Primária-04, nº 780, quadra 79-lote 35, Acquaville, na cidade de Santana/AP, CEP: 68.930-310, – endereço eletrônico (E-mail): contatonunees@gmail.com, em virtude da instauração de Processo Administrativo Sancionatório nº 22994/2026, referente aos seguintes fatos:

CONSIDERANDO que o descumprimento reiterado do Cronograma Físico-Financeiro pela contratada pode configurar infração administrativa, nos termos do art. 155, II, III e IV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Memorando nº 059/2026 – SEMOV – PAV, bem como o relatório técnico relatam os fatos de forma detalhada;

CONSIDERANDO que a contrata foi notificada em 17 de março, conforme demonstra a cópia anexa;

CONSIDERANDO que a contratada apresentou justificativa e afirmou que a situação seria regularizada até o dia 30 de março;

CONSIDERANDO que não houve a prometida recuperação do cronograma a partir da segunda medição;

CONSIDERANDO, por fim, a competência desta Comissão designada por meio da Portaria nº 180/2026;

Fica, a notificada ciente da presente Notificação e, ainda, que fica assegurado à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o contraditório e ampla defesa em relação aos fatos acima mencionados que motivam a presente notificação, a serem contados da data do recebimento desta notificação.

A manifestação deve ser dirigida à Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, por meio de processo administrativo, formalmente protocolado junto à Coordenação de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Colombo.

Por fim, informa-se que esta notificação está sendo enviada ao endereço físico da empresa, bem como ao e-mail informado nos cadastros municipais, para fins de comprovação de ciência e contagem dos prazos administrativos cabíveis.

Atenciosamente,

LEANDRO MASCHIO

Presidente

ALECSANDRO BETINARDI

Membro



CRISTIAN MICHAEL BUSATO

Membro


KARINA DOS SANTOS FERREIRA

Membro


LEONARDO D’ AGOSTIN WOLFF

Membro


Publicado por:
Denise Ferreira Bastos
Código Identificador:E90AC066