ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.411 DE 20/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 111.503,47

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 111.503,47 (cento e onze mil quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.167. OBRAS E INSTALAÇÕES

650 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 111.503,47

 

Total Suplementação: R$ 111.503,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.9.2.2.99.11.99.01000000 Fonte: 000 R$ 111.503,47

 

Total da Receita: R$ 111.503,47

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Júlia dos Santos Moura
Código Identificador:E90E7048