ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.226/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para fins de concessão de direito real de uso, o bem público caracterizado como imóvel denominado DATA DE TERRAS SOB Nº 29-C-3-R-A, da Quadra nº 16, com área de 1.404,15 m2, situada na Gleba Patrimônio Astorga, nesta cidade de Astorga, conforme matrícula nº 8.186, do 2º Ofício do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, com as seguintes divisas e confrontações:
“Pela frente, confronta-se com a Rua Castro Alves, com a distância de 30,70 metros. Ao lado esquerdo, confrontando com o lote nº 29-C-3-R-Rem, com distância de 46,00 metros. Ao lado direito, confrontando com a Data nº 5 e 6, com a distância de 46,00 metros. Aos fundos, confrontando com a Rua São Sebastião, com a distância de 30,35 metros.”
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, à REDE DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.777.789/0001-05, com sede na Rua Curitiba, nº 174, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, para a construção da sua sede.
Parágrafo único. O prazo para a concessão de Direito Real de Uso será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivos, desde que existente o interesse público.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em R$ 233.064,00 (duzentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais).
Art. 4º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
Pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhe, também, o pagamento dos impostos, taxas e despesas com luz, água, telefone e esgoto, que recaírem sobre o imóvel;
Sujeitar-se às exigências da Saúde Pública, autoridades Municipais, Estaduais e Federais;
Não utilizar auto-falantes e/ou congêneres, cartazes ou publicidade e não permitir algazarras ou ruídos no local;
Não realizar propaganda de cunho político partidário de qualquer natureza;
O uso do imóvel deverá seguir ao contido no estatuto social da entidade;
Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização da concessão do Direito Real de Uso.
Art. 5º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, bem como alterar a destinação prevista ao imóvel, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 6º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, caso haja o encerramento das atividades ou a extinção da concessionária.
Art. 7º - O Direito Real de Uso poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo, neste caso, o Município indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 8º - A presente concessão de Direito Real de Uso será precedida de processo de inexigibilidade de licitação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E90EFB7B