ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1012/2016

SÚMULA: Desafeta área e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem denominado “Reserva Pública” para categoria de bem “Dominial”, o imóvel urbano lote n. 19-C-02-B originário do desmembramento do lote 19-C-02, este originário do desmembramento do lote 19-C, que se originou da unificação dos lotes 19-A e 19-B, oriundos da divisão da quadra n. 19, com área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados) do loteamento “Jardim Cidade Alta I” do Município e Comarca de Guaraniaçu-PR, sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: Frente – limita-se com a Avenida Manoel Ribas, com uma distancia de 39,06 metros lineares; Lado Direito – limita-se com uma Rua de Ligação de Avenidas, com uma distancia de 38,71 metros, e um Raio de 25,44 metros lineares; Fundos – limita-se com a Avenida Ivan Ferreira do Amaral Filho, com uma distancia de 39,06 metros lineares; Lado Esquerdo – limita-se com o lote n. 19-C-02-A, com uma distancia de 35,80 metros lineares”, conforme matricula n. 11.068 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, Paraná.

 

Art. 2º A presente desafetação dar-se-á em razão da edificação da nova sede do Fórum Eleitoral da Comarca de Guaraniaçu, construída pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.985.113/001-81, com sede na Rua João Parolin, 224, Prado Velho, Curitiba, Paraná, CEP 80.220-902.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E913D126