ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 006/2026/CMDM

RESOLUÇÃO 006/2026/CMDM

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388, de 29 de junho de 2023,

Considerando a Deliberação nº 008/2023, referente ao repasse destinado ao Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher;

Considerando o recebimento do recurso no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao fortalecimento das políticas públicas dos direitos da mulher no Município de Paulo Frontin – PR;

Considerando a prestação de contas parcial referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

Considerando a deliberação da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em 29 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas parcial dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 008/2023, destinados ao Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao período anual de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, no Município de Paulo Frontin – PR.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin – PR, 30 de outubro de 2026.

 

DEBORA CHILANTI

Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:E9183ED1