ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3313/2026
Lei Municipal nº3313/2026
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA DIAGONAL EM DIVERSAS RUASDO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir dentro do perímetro urbano, o Estacionamento em Diagonal na seguinte localidade:
- Rua Prefeito Afonso Belenda, entre a Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes com a Rua Pio Esteves Martins, (especificamente próximo a Loja Reis dos Móveis)
– Rua Farmacêutico Atílio Podestá, entre as Rua Prefeito Sulaiman Felício e Rua Pio Esteves Martins, (especificamente próximo ao Mercado e a Padaria dois Irmãos)
Art. 2º -A implantação do Estacionamento em Diagonal na via, somente poderá ter início após estar devidamente implantada a sinalização diagonal.
Art. 3º- O Executivo Municipal, providenciará 10%(dez por cento) das vagas, reservadas para deficientes físicos, idosos e gestante.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.- As despesas da presente Lei decorrerão de dotações orçamentárias próprias.
Centenário do Sul, em 28 de Setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:E91A984D