ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Artigo 21 da Lei Complementar Municipal 002/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 - ...

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Assistência Social;

II - Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS;

III - Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS.

IV - Departamento de Controle à Coordenação da Casa Abrigo”.

 

Art. 2º - Fica incluído aos anexos da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, o cargo de Diretor de Departamento de Controle a coordenação da Casa Abrigo que integra a Secretaria de Assistência Social e Habitação imediatamente subordinado ao Secretário.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 

Link de Acesso para o Organograma

http://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?sessao=4a511dea29w84a&id=611

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANEXO II

 

Nº DE VAGAS

CARGOS

SALÁRIO MENSAL

01

Chefe de Gabinete

R$ 5.500,00

02

Assessor Profissional Gabinete

R$ 4.594,37

01

Procurador Geral

R$ 7.217,07

01

Controlador Geral

 

13

Secretário

R$ 5.500,00

22

Diretor de Departamento

R$ 2.930,81

15

Chefe de Divisão

R$ 2.131,49

05

Assessor Profissional

R$ 2.930,81

01

Secretário do Executivo

R$ 5.500,00

07

Assessor Técnico Sênior

R$ 2.025,67

10

Assessor Técnico Nível I

R$ 1.659,73

10

Assessor Técnico Nível II

R$ 1.225,61

 

Nº de Cargos

Denominação dos Cargos

01

Chefe de Gabinete

01

Secretário do Executivo

02

Assessor Profissional do Executivo

01

Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação

01

Diretor de Departamento de Comunicação Social

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01

Procurador Geral

--------

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01

Controlador Geral de Controle Interno

--------

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01

Secretário Institucional Político

--------

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01

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio

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01

Secretário da Administração

01

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

01

Diretor do Departamento de Gestão de Guarda Municipal

01

Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária

01

Chefe de Divisão de Controle de Frotas e Patrimônio

01

Diretor de Departamento de Serviços Funerários

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Controle à Licitação e Patrimônio

01

Chefe de Divisão de Licitação

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Finanças e Compras

01

Diretor do Departamento de Tesouraria

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

Diretor do Departamento de Empenho

01

Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação

01

Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária

01

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado

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--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário da Educação e Cultura

01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

01

Chefe da Divisão de Cultura

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01

Secretário de Promoção ao Esporte e Lazer

01

Diretor de Departamento de Esporte

01

Chefe de Divisão de Esporte

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01

Secretário de Assistência à Saúde

01

Diretor de Departamento de Serviços de Saúde

01

Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária

01

Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia

01

Chefe da Divisão de Transporte da Saúde Regional

01

Diretor de Departamento de Gerenciamento Hospitalar

01

Chefe de Divisão de Transporte à Saúde

01

Chefe de Divisão de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde

01

Chefe de Divisão de Atendimento ao Hospital Municipal

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01

Secretaria da Assistência Social e Habitação

01

Diretor de Departamento de Assistência Social

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS;

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS.

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação da Casa Abrigo.

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01

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

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01

Secretário de Infraestrutura Rural

01

Diretor de Departamento de Mecânica Pesada

01

Diretor do Departamento de Gerência da Garagem Municipal

01

Chefe da Divisão de Obras e Serviços

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01

Secretário de Infraestrutura Urbana

01

Diretor de Departamento de Serviços Municipais

01

Chefe de Divisão de Manutenção da Iluminação Pública

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05

Assessor Profissional

07

Assessor Técnico Sênior

10

Assessor Técnico Nível I

10

Assessor Técnico Nível II

 

ANEXO III

 

FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO:

 

Valor da Gratificação para Exercício da função de Controlador Interno: R$ 1.819,50 (um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cujo valor será reajustado de acordo com os índices de aumento salarial do servidor municipal.


Publicado por:
Isabele Salata Alves
Código Identificador:E91E0D57