ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1447/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a L.O.M c/c art. 37 e ss. da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a devida recomposição salarial e/ou vencimentos aos cargos públicos do quadro de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), correspondente ao IPCA -15 – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01.01.2024 à 31.12.2024), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2.º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da unidade de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, divulgará em sua homepage oficial: www.itambe.pr.gov.br, na aba “PESSOAL”, as tabelas salariais e/ou vencimentos atualizados dos cargos, empregos e demais verbas alcançadas por esta Lei, prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos e reajustados, em anexo.
Art. 3.º - As despesas advindas da eficácia desta Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, com fulcro no art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29.01.1999, a partir de 01/01/2025 (inclusive) revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade, 13 de janeiro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:E91EED9E