ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.889/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

05.010.12.000.0000.0.000. Educação

05.010.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.010.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.010.12.361.0006.1.176. Reforma do Departamento de Educação Mario Zanetta.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.1.177. Reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 165.000,00

 

05.020.12.361.0006.1.178. Reforma da Escola Luiz Deliberador.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00

 

05.020.12.361.0006.1.179. Reforma da Escola Santo Tomaz de Aquino.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00

 

05.020.12.361.0006.1.180. Reforma da Escola Benedito Biazi Zanin.

- 4.0.00.00.00 1103 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1103 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1103 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1103 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.365.0006.1.181. Reforma do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.

- 4.0.00.00.00 1103 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1103 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1103 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1103 OBRAS E INSTALAÇÕES 75.000,00

Total Suplementação: 655.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do ensino fundamental na Escola Maria Gomes Teixeira

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

113 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.2.032. Manutenção do ensino fundamental na escola Luiz Deliberador

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

119 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.2.032. Manutenção do ensino fundamental na escola Luiz Deliberador

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

123 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

128 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

132 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

283 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00

Total Redução: 655.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

PRODUTO:

Reforma das Escolas Municipais , Cemei e sede do Departamento.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Contratação de Empresa de Engenharia Eletrica visando a elaboração de projetos e instalação de sistema de Microgeração Fotovoltaixcos conectados á rede de Distribuição da copel no prédio sede do departamento e nas escolas e Cemei municipal.

Unidade

06

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

PRODUTO:

Reforma das Escolas Municipais , Cemei e sede do Departamento.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Contratação de Empresa de Engenharia Eletrica visando a elaboração de projetos e instalação de sistema de Microgeração Fotovoltaixcos conectados á rede de Distribuição da copel no prédio sede do departamento e nas escolas e Cemei municipal.

Unidade

06

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 04 de outubro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E9207340